Cronograma de Locação à MCASP

ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ADOTADOS E A ADOTAR EM FACE DA PORTARIA STN Nº 828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Município de Antonio Olinto  – Estado do Paraná.

 

Poder: Executivo

 

ASSUNTO: Adequação dos procedimentos adotados e a adotar pelo Município, em face da determinação contida na Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, assim como diante dos procedimentos contábeis específicos e patrimoniais, contidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MPCASP), 4ª edição, Parte II – Procedimentos Contábeis, e Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN nº 406, de 20 de Junho de 2011.

 

OBJETO: Divulgação dos procedimentos contábeis já adotados e elaboração de cronograma de ações a adotar até 2014, com evidência nos seguintes aspectos: a) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; b) reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência; c) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis; d) registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão; e) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura; f) implementação do sistema de custos; g) aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para consolidação das contas nacionais; h) demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

MODO DE APRESENTAÇÃO: Este trabalho de adequação dos procedimentos contábeis adotados e a adotar divide-se em dois Anexos. O anexo I contém a descrição de cada um dos aspectos a serem evidenciados, com a indicação de qual método ou forma de procedimento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público será adotado pelo Município. O Anexo II repete a descrição de cada um dos aspectos a serem evidenciados, com a indicação dos prazos em que serão executadas as diversas fases de cada uma das ações necessárias ao pleno atendimento à adequação pretendida.

 

ASPECTOS A ADEQUAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS – ANEXO I

 

SEREM EVIDENCIADOS

(Portaria STN nº 828. De 14/12/2011)

MÉTODOS/FORMAS DE PROCEDIMENTOS ADOTADOS/A ADOTAR
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. Registro contábil das receitas (créditos, tributários ou não, e dívida ativa, além de outros, exceto Fundeb.) pelo regime de competência. Adoção de metodologia para ajuste para perdas dos créditos registrados por competência, e da dívida ativa.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência. Registro contábil das obrigações e provisões pelo regime de competência. Adoção de metodologia hábil para este registro.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis. Levantamento do patrimônio da entidade, dos bens móveis, imóveis e intangíveis, inclusive com reavaliação e do ajuste ao valor recuperável daqueles com registros contábeis defasados.
Reconhecimento de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão. Adoção de metodologia para apuração da depreciação, amortização e exaustão dos ativos (imobilizado, intangível e de infraestrutura).
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura. Levantamento do patrimônio de infraestrutura da entidade.
Implementação do sistema de custos. Adoção de metodologia para implementação do sistema de custos.
Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para consolidação das contas nacionais. Adoção do Plano de Contas estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Aguardar as rotinas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

ADEQUAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS – ANEXO II

(Portaria STN nº 828, de 14/dezembro/2011)

ÍTEM DISCRIMINAÇÃO PRAZO
I – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.
1 – Para os créditos tributários:
1.1 Levantamento, pelo Jurídico da entidade, junto à legislação tributária, em especial junto ao C                                                                                  ódigo Tributário Municipal, identificando-se os tributos criados, com respectivas bases de cálculo, alíquotas, como também as situações que venham a identificar e precisar o fato gerador, além de situações relacionadas ao lançamento dos tributos, notificações etc.; possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos tributários. Até o final do exercício de 2012.
1.2 Averiguação, pelo Departamento de Receitas, de que todos os tributos criados estão sendo devidamente lançados segundo as normas legais, assim como promovendo eventuais ajustes necessários, possibilitando, assim como promovendo eventuais ajustes necessários, possibilitando, assim, não só o reconhecimento como mensuração dos créditos tributários. 150 (cento e cinquenta) dias a contar da divulgação da presente adequação à Portaria STN nº828, de 14/12/2011.
1.3 Elaboração de relatórios (diários, semanais, quinzenais ou mensais), pelo Departamento de Receitas, dos lançamentos realizados, e encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, para que possa, assim, ocorrer a evidenciação dos créditos tributários, por competência A partir do exercício de 2013.
1.4 Revisão geral do cadastro de contribuintes, promovendo-se a sua atualização, com a identificação daqueles que continuam ativos e daqueles inativos, apurando-se, consequentemente, eventuais lançamentos de créditos tidos como inconsistentes, elaborando-se relatório pormenorizado a esse respeito e encaminhando-o ao Departamento de Orçamento e Contabilidade para que possam ser promovidos aos devidos ajustes nos demonstrativos contábeis da entidade. Até o final do exercício de 2012.

2 – Para os créditos não tributários:
2.1 Adoção de rotinas de informações, entre as diversas Secretarias e Departamentos, no sentido de que o Departamento de Receitas possa, efetivamente, registrar os créditos não tributários. Havendo, portanto, o reconhecimento e a mensuração dos créditos não tributários. Até o final do exercício de 2012.
2.2 Elaboração de relatórios (diários, semanais, quinzenais ou mensais), pelo Departamento de Receitas, dos lançamentos realizados, e encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, para que possa, assim, ocorrer a evidenciação dos créditos não tributários, por competência Até o final do exercício de 2012.
3 – Para a dívida ativa:
3.1 Levantamento geral dos créditos inscritos em Divida Ativa, pelo Departamento de Receitas confrontando-os com revisão geral do cadastro de contribuintes, identificando-se eventuais créditos inscritos tidos por inconsistentes, ou mesmo ajustando os créditos a valor recuperável, ou ainda propondo o cancelamento dos créditos tidos como irrecuperáveis; promovendo-se assim, a exata mensuração desses créditos por seu valor líquido de realização, ou seja, pelo produto final em dinheiro ou equivalente em dinheiro que se espera obter. Até Junho do exercício de 2013.
3.2 Elaboração de relatório pormenorizado do levantamento dos créditos inscritos em Divida Ativa, conforme acima, encaminhando-o ao Departamento de Orçamento e Contabilidade para que este possa promover aos devidos ajustes, com acréscimos ou reduções, nos créditos registrados nos demonstrativos contábeis, em especial no Balanço Patrimonial da entidade, havendo, assim, a exata evidenciação dos créditos a receber por conta da Divida Ativa. Julho do exercício de 2013.
3.3 Adoção de mecanismo que efetivamente possa identificar a liquidez e certeza dos créditos a serem inscritos em Dívida Ativa, em especial quanto aos créditos tributários, assim como possa identificar o Até o final do exercício de 2013.

montante a ser considerado como ajuste de perdas da dívida ativa, promovendo-se assim, ao reconhecimento dos créditos a serem inscritos em Divida Ativa.  
3.4 Adoção de mecanismo que possa promover, mensalmente, às atualizações monetárias, tais como multas, juros e atualização monetária, com os respectivos registros, dos créditos inscritos em Divida Ativa, propiciando a exata mensuração desses créditos. Até o final do exercício de 2013.
3.5 Elaboração de relatórios mensais, pelo Departamento de Receitas dos registros de créditos realizados, assim como de atualizações, e encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade para que possa, assim, ocorrer a evidenciação desses créditos, por competência. A partir do exercício de 2014.

 

II – Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência.

1 Adoção de rotinas de informações, entre as Secretarias e Departamentos, para o reconhecimento e a mensuração das obrigações, inclusive provisões no sentido de que o Departamento de Orçamento e Contabilidade possa, efetivamente, registrar essas obrigações e provisões, por competência, havendo, portanto, a exata evidenciação das mesmas. Até o final do exercício de 2012.
2 Elaboração de relatórios mensais, pelas Secretarias e Departamentos, identificando as obrigações assumidas, independentemente do empenho da despesa correspondente, e encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, para que possa, assim ocorrer a evidenciação dessas obrigações e provisões por competência. A partir do exercício de 2013.
 

III – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis.

1 – Bens móveis:
1.1 Instituição de Comissão específica, para promoção de levantamento geral dos bens móveis da entidade, confrontando-os com os registros Até o final do exercício de 2012.

 

constantes no Departamento de Patrimônio, sendo ao final desses trabalhos, elaborado relatório circunstanciado, com a identificação dos bens móveis cadastrados, assim como aqueles não cadastrados propondo-se o cadastramento respectivo; e, inclusive promovendo-se a reavaliação dos mesmos, a preços de mercado, ou a valor recuperável; promovendo-se assim ao reconhecimento e mensuração deste ativo; e, possibilitando, ao Departamento de Orçamento e Contabilidade a evidenciação desta parcela do patrimônio nas peças contábeis da entidade, em especial em seu Balanço Patrimonial.  
1.2 Adoção de procedimento específico, visando ao Departamento de Patrimônio à possibilidade de averiguação periódica de incorporação, baixa e movimentação dos bens móveis. Até o final do exercício de 2012.
1.3 Elaboração de relatórios específicos, pelo Departamento de Patrimônio, encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, pra evidenciação das incorporações, baixas ou movimentação dos bens móveis. Até o final do exercício de 2012.
2 – Bens imóveis:
2.1 Instituição de Comissão específica, para promoção do levantamento geral dos bens imóveis da entidade, confrontando-os com os registros constantes Departamento de Patrimônio, visando à adequação dos imóveis existentes com os respectivos registros; com eventuais incorporações e baixas em razão do levantamento promovido. Até o final de do exercício de 2012.
2.2 Instituição de Comissão específica, a ser composta por integrantes do Jurídico, Engenharia, Secretários, Chefes de Departamentos, outros que julgue necessário, visando a levantamento junto aos Cartórios averiguando-se assim a situação jurídica desses imóveis; bem como a averiguação física dos mesmos, com a reavaliação destes, a preço de mercado ou a valor recuperável, promovendo-se destarte o reconhecimento e a mensuração deste ativo. Até o final de do exercício de 2012
2.3 Elaboração de relatórios específicos por essas Comissões, detalhando pormenorizadamente a Até o final de do exercício de 2012

situação jurídica e física dos bens imóveis, inclusive com os respectivos valores alcançados em função da reavaliação promovida, encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade para a evidenciação desta parcela do patrimônio nas peças contábeis da entidade, em especial em seu Balanço Patrimonial.  
2.4 Adoção de procedimento específico, visando o Departamento de Patrimônio a possibilidade de averiguação periódica de incorporação, baixa e movimentação dos bens imóveis. Até o final de do exercício de 2012
2.5 Elaboração de relatórios específicos, pelo Departamento de Patrimônio encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade para a evidenciação das incorporações, baixas ou movimentação dos bens imóveis. Até o final de do exercício de 2012
3 – Bens intangíveis:
3.1 Adoção de procedimento específico visando à identificação de possíveis bens intangíveis que componham o patrimônio da entidade. Até o final de do exercício de 2012
3.2 Reconhecimento dos bens intangíveis somente nos casos em que for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade e quando o custo deste ativo possa ser mensurado com segurança. A partir do exercício de 2013.
3.3 Mensuração dos bens intangíveis com base no valor de aquisição ou de produção exceto aqueles obtidos a título gratuito, ou daqueles com impossibilidade de valoração, cujas avaliações devem ser objeto de notas explicativas. A partir do exercício de 2013.
3.4 Evidenciação somente dos bens intangíveis que possam ser reconhecidos e mensurados com segurança. A partir do exercício de 2013.
IV – Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão.
1 Adoção de procedimento específico, junto ao Departamento de Patrimônio que vise à identificação e a avaliação de fenômenos que venham a afetar o patrimônio da entidade; Até o final do exercício de 2013.

principalmente daqueles independentes da execução orçamentária.
2 Adoção de rotinas e de procedimentos que possam avaliar, com segurança eventuais situações de ajustes ao patrimônio da entidade, adequando-o ao seu justo valor, com a aplicação dos conceitos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão, dentre outros. Até o final do exercício de 2013.
3 Elaboração de relatórios mensais específicos, pelo Departamento de Patrimônio, identificando os ajustes ao patrimônio, decorrentes dos fenômenos econômicos, e encaminhando-os ao Departamento de Orçamento e Contabilidade para a evidenciação desses ajustes nas peças contábeis da entidade, assim como para que o Balanço Patrimonial venha a refletir o justo valor do seu patrimônio. Até o final do exercício de 2014.
V – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura
1 Instituição de Comissão específica, a ser composta por integrantes da Engenharia, Planejamento, Secretarias, visando à identificação e a avaliação dos ativos de infraestrutura; em especial dos sistemas de abastecimento de água, sistema de coleta e de destinação do lixo domiciliar, usina de reciclagem do lixo urbano, sistema de transporte urbano, etc, possibilitando o reconhecimento e a mensuração desses ativos. Até o final do exercício de 2012.
2 Elaboração de relatório pormenorizado dos bens de infraestrutura, contendo descrição completa e detalhada de cada um deles, com as respectivas avaliações, encaminhando-o ao Departamento de Patrimônio, visando à formalização desse reconhecimento e mensuração desses ativos, com a realização dos registros respectivos no cadastro de bens da entidade. Até o mês de junho do exercício de 2013.
3 Encaminhamento deste relatório e dos registros cadastrais respectivos ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, para a evidenciação dessas incorporações ao patrimônio da entidade ajustes nas peças adequação dos imóveis existentes com os respectivos registros; com eventuais Até o mês de junho do exercício de 2013.

incorporações e baixas em razão do levantamento promovido.
4 Adoção de procedimento específico, junto ao Departamento de Patrimônio que possibilite o reconhecimento e a mensuração de futuros ativos de infraestrutura a serem incorporados ao

patrimônio da entidade, assim como possibilite aos devidos ajustes face aos fenômenos econômicos que possam vir a afetá-los.

A partir do exercício de 2014.
VI – Implementação do sistema de custos
1 Realização de estudos para averiguação de qual das técnicas de apuração de custos melhor se adapte às necessidades da entidade; assim como para identificar se a apuração desses custos incidirá sobre os programas de governo, com individualização das ações necessárias à sua realização, ou sobre cada uma das unidades administrativas da entidade; ou ainda se incidirá sobre os serviços públicos prestados à população; ou mesmo por centro de custos, apurando-se consequentemente, os custos incidentes sobre cada um dos produtos resultantes dos programas e das ações governamentais. Até o mês de junho do exercício de 2013.
2 Articulação entre todas as Secretarias e Departamentos sob supervisão de Comissão específica a ser criada para este fim, visando estabelecer as informações necessárias à apuração de custos, assim como adotar mecanismo que possibilite sua apuração de forma eficiente e eficaz. No decorrer do exercício de 2013.
3 Adoção de procedimento específico visando à implementação do sistema de custos. A partir do exercício de 2014.
VII – Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais.
1 Acompanhar o desenvolvimento do Plano de Contas determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do seu sistema SIMAM. A partir da divulgação da presente adequação à Portaria STN nº 828, de 14/12/2011.
2 Aplicar o Plano de Contas determinado pelo A partir da divulgação do

 

 

Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio de seu sistema SIMAM. Plano de Contas por parte do TCE-PR.
VIII – Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
1 Acompanhar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no atual Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como de eventuais edições futuras; bem como acompanhar as rotinas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A partir da divulgação da presente adequação à Portaria STN nº 828, de 14/12/2011.
2 Implementar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, assim como pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A partir da divulgação dessas rotinas.

Antonio Olinto, 30 de junho de 2012.

 JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA

Prefeito Municipal