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Legislação
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Atualizado em: 30/06/2026 às 08h53
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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177 atos encontrados
Nº 178
Decreto
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Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 177
Decreto
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Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercicio de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para atender a programação a seguir: 1- Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes Un. Orçam: 501 Divisão de Ensino Func/Prog: 12.361.0008.2010 Merenda Escolar Cat. Econ: 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte: 1221007.03.01.01 (1122) Transferências Voluntárias Públicas Federais Total da dotação (730): R$ 500,00 II - Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes Un. Orçam: 501 Divisão de Ensino Func/Prog: 12.365.0006.2007 Manutenção da Educação Infantil Cat. Econ: 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Fonte: 1040104.01.01.00 (1104) Demais Impostos Vinculados a Educação Básica Total da dotação (500): R$ 3,500,00
Nº 176
Decreto
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Data: 14/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 175
Decreto
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 174
Decreto
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 173
Decreto
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Data: 10/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 376.578,90
Nº 172
Decreto
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Data: 10/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de Desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 300,19 m² Proprietário: Elizabeth Boczkovski Fregonesi, ou à quem de direito pertencer
Nº 171
Decreto
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera simbologia de cargo de provimento em comissão da servidora Jayne
Nº 170
Decreto
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 ( Duzentos e sessenta mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 168
Decreto
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Data: 22/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 5.800,00
Nº 167
Decreto
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Data: 21/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
cancela gratificação do TIDE do servidor Gilberto
Nº 166
Decreto
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Data: 21/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 5.500,00
Nº 169
Decreto
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera a tabela de contribuição para o custeio da iluminação pública nos termos da lei 854/2017.
Nº 165
Decreto
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera composição de membros do concelho municipal de saúde
Nº 164
Decreto
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e dá outras providências.
Nº 163
Decreto
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto Pr de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município
Nº 162
Decreto
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Data: 13/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 156
Decreto
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Data: 29/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial para decisões na Tomada de Preços 07/2018, licitação para a contratação de Organizadora de Concurso Público.
Nº 155
Decreto
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Data: 25/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 154
Decreto
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Data: 23/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera simbologia de cargo de provimento em comissão do servidor Antonio
Nº 153
Decreto
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Data: 23/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera nível de PD a PE da servidora Roseli
Nº 152
Decreto
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Data: 23/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
convoca a IX conferencia municipal de saúde
Nº 9
Portaria
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Data: 18/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, inciso VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE, Art. 1º. Designar a servidora . ANGÉLICA DE OLIVEIRA KRUCHELSKI, portadora do RG nº 10588794-9, inscrita no CPF 088.541.979-04 , para ser o responsável para alimentar o sistema de Licitação do TCE Tribunal de Contas do Estado. Art. 2º. A presente portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrário.
Nº 150
Decreto
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Data: 18/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
nomeia pregoeiro e equipe de apoio
Nº 8
Portaria
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Data: 17/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, inciso VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE, Art. 1º. Designar o servidor CRISTIANO SCHREINER, inscrito no CPF nº 829.634.289.87 para ser o responsável pelo setor de LICITAÇÕES Art. 2º. A presente portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrário.
Nº 151
Decreto
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Data: 17/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
nomeia servidora Angélica para função gratificada
Nº 149
Decreto
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Data: 17/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00
Nº 148
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
concede licença especial ao servidor Silvio
Nº 147
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
nomeia servidora Maria Clarice para função gratificada
Nº 146
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
concede licença especial a servidora Eva
Nº 145
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera nível de PD a PE da servidora Anderleia
Nº 144
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera nível de PD a PE da servidora Silene
Nº 143
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera nível de PD a PE da servidora Jessica
Nº 142
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera nível de PD a PE da servidora Edna
Nº 141
Decreto
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Data: 09/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 140
Decreto
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Data: 08/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera e nomeia membros para comissão de recebimento de materiais e equipamentos e dá outras providencias
Nº 139
Decreto
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Data: 02/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
concede função gratificada a servidora Eliane
Nº 138
Decreto
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Data: 02/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
concede função gratificada ao servidor Edson
Nº 137
Decreto
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Data: 02/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera gratificação do TIDE a servidora Juçara
Nº 136
Decreto
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Data: 01/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 9.670,80
Nº 135
Decreto
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Data: 01/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00
Nº 133
Decreto
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Data: 26/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
altera a composição de membros do concelho municipal de saúde
Nº 134
Decreto
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Data: 25/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), para atender a programação a seguir:
Nº 132
Decreto
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Data: 24/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 19.710,86
Nº 131
Decreto
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Data: 21/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
concede licença especial a servidora Andriele
Nº 130
Decreto
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Data: 21/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
concede licença especial a servidora Soeli
Nº 129
Decreto
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Data: 21/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
concede licença para tratamento de saúde
Nº 128
Decreto
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Data: 21/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
exonera servidora Leticia
Nº 127
Decreto
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Data: 21/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
nomeia os membros do concelho tutelar do município de Antonio Olinto
Nº 126
Decreto
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Data: 16/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio para o exercício de 2018 (Lei nº 861, de 30 de novembro de 2017), crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00
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