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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração Municipal 3221
Agricultura 7
Aquisições 1
Arrecadação 10
Atos Adm. Diversos 10
Atualização Monetária 2
Auxílio e Subvenções 2
Avenidas e Ruas 1
Câmara Municipal 9
Cargos 14
Cargos e Funções 31
Cessões e Concessões 3
Código Tributário 4
Códigos 1
Comércio 2
Comissões Municipais 15
Concursos 2
Conselhos Municipais 11
Construções 1
Contratações 3
Contratos 2
Contratos e Convênios 4
Convênios 2
Creches 1
Crédito Adic. Especial 3
Crédito Adic. Suplementar 49
Criança e Adolescente 10
Denominação de Bens 2
Diárias e Reembolsos 1
Diretrizes Orçamentárias 2
Diversos 1
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 1
Educação 36
Efemérides/Eventos 9
Energia Elétrica 1
Ensino 1
Escolas Municipais 4
Esportes 1
Estradas 1
Estrutura Administrativa 19
Exonerações 18
Expediente 1
Feriados 3
Férias 4
Finanças 13
Fixação de Remuneração 3
Funç. Grat/Gratificações 33
Fundos Municipais 16
Geral 1
Hospitais/Post. de Saúde 4
I P T U 3
I S S Q N 1
Idosos/Terceira Idade 4
Imóveis 11
Imóveis/Equip./Objetos 1
Indenizações 8
Instituições Financeiras 1
Lazer 1
Leis Orçamentárias 1
Licença para Tratar de Interesses Particulares 2
Licença Prêmio 5
Licitações 2
Lixo 1
Logradouros 3
Loteam. /Parcel. do Solo 1
Luto Oficial 1
Magistério 8
Meio Ambiente 3
Móveis/Equip./Objetos 1
Mulher 1
Nomeações 47
Obras Públicas 1
Orça Receita/Despesa 1
Orçamento 38
Ouvidoria Municipal 1
Patrimônio 6
Plano Diretor 1
Plano Plurianual de Invest. 1
Ponto Facultativo 3
Prazos e Cond. de Pagamento 3
Processo Seletivo Simplificado 1
Programação Financeira 2
Programas 5
Promoções 1
Reajustes 5
Redução de Dotação 1
Regime Jurídico 1
Regulamentações 1
Regularização Fundiária 7
Ruas 1
Saneamento 1
Saúde 38
Secretarias 6
Segurança 2
Serviços 7
Servidores Municipais 107
Sindicância e Processo Administrativo 6
Sistema Viário 1
Subsídios 4
Taxas 2
Tráfego 1
Transparência 1
Transporte Escolar 1
Transportes 1
Tributos 5
Urbanismo 7
Veículos Oficiais 2
Vencimentos 20
Vencimentos e Salários 13
Viagens 1
Seta
Telefone: (42) 3533-1222
Endereço: Rua Reinaldo Machiavelli, 202, Centro | CEP: 83980-000
das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min
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