O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos. Por meio do Portal da transparencia o cidadao pode acessar todas as informa;oes do municipio.
Quais informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?
- Planejamento Orçamentário
- Detalhamento do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Previsão e arrecadação de receitas
- Receitas previstas e arrecadadas por período e acumuladas no exercício, detalhadas por conta orçamentária
- Execução de despesas
- Gastos diretos
- Transferências de recursos
- Editais e Licitações
- Informações sobre Pessoal
- Entre outras.
Qual o numero da Prefeitura?
(42) 3533-1222
As informações disponibilizadas no Portal da Transparência recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
É a Lei Federal Complementar de nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
O que é controle interno?
É a atividade de autocontrole realizada pela organização, por meio de uma unidade específica, que tem a atribuição de vigilância, orientação e correção da atuação das demais unidades administrativas (Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre o Controle Interno TCE-PR).