Governo Digital – Lei Federal nº 14.129/2021

A Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios e diretrizes para a transformação digital da administração pública no Brasil. Seu objetivo é modernizar a relação entre o Estado e a sociedade, garantindo serviços públicos mais acessíveis, eficientes e transparentes.

Entre os principais pontos da lei estão:

Atendimento digital: amplia a oferta de serviços públicos pela internet, reduzindo burocracias e filas presenciais.

Transparência e dados abertos: fortalece o acesso às informações públicas, promovendo maior controle social.

Interoperabilidade: assegura que sistemas e plataformas governamentais possam se comunicar entre si, facilitando a integração de serviços.

Inclusão digital: busca garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, possam acessar os serviços digitais.

Segurança da informação: estabelece padrões para proteger dados pessoais e informações sensíveis.

Com essa lei, o Brasil dá um passo importante rumo à modernização da gestão pública, aproximando o cidadão dos serviços governamentais e promovendo mais eficiência no uso dos recursos públicos.