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DECRETONº161/2026
“Dispõe sobre a nomeação do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Antônio Olinto– PR, e dá outras providências.” Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.067, de 04 de junho de 2025, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada a Sra. Aryadne Rita Gomes Ziemer Machiavelli, portadora do CPF nº 039.793.979-70 , ocupante do cargo de Secretária Municipal de Ação Social e Defesa Civil, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Antônio Olinto– PR. Art. 2º CompeteàGestoradoFundoMunicipaldosDireitosdaPessoacomDeficiência: I– administrar os recursos financeiros e orçamentários vinculados ao Fundo, observando a legislação vigente; II– promover a execução das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relativas à aplicação dos recursos do Fundo; III– autorizar e acompanhar a movimentação financeira do Fundo; IV– elaborar relatórios de prestação de contas e demonstrativos financeiros, quando exigidos; V–manter controle e registro das receitas e despesas vinculadas ao Fundo; VI– exercer outras atribuições correlatas necessárias à adequada gestão do Fundo. Art. 3º O exercício da função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público, salvo disposição legal em contrário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 01 de junho de 2026.