O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos...

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Atualizado em: 24/06/2026 às 13h04

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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, 29 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 29/06/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

ATO DE SANÇÃO
Lei Complementar nº 28, de 29 de maio de 2026.
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 05/2026, de iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2026, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Complementar nº 28, de 29 de maio de 2026 que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Antônio Olinto/PR. Paço Municipal, 29 de maio de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 188, 23 DE JUNHO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1083/2025 de 16/12/2025.	23/06/2026
DECRETO Nº 187, 23 DE JUNHO DE 2026	Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município.	23/06/2026
DECRETO Nº 186, 23 DE JUNHO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1083/2025 de 16/12/2025.	23/06/2026
DECRETO Nº 185, 22 DE JUNHO DE 2026	Estabelece o calendário de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2026 e dá outras providências.	22/06/2026
DECRETO Nº 184, 22 DE JUNHO DE 2026	Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município.	22/06/2026

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