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DECRETO Nº 193, 26 DE JUNHO DE 2026
Início da vigência: 26/06/2026
Assunto(s): Administração Municipal
Decreto nº 193/2026 de 26/06/2026 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1083/2025 de 16/12/2025. Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.134.000,00 (sete milhões cento e trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.701.00.000.0000.0.000. 07.701.15.451.0016.1.019. 373- 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, SERV RODOVIARIO E OBRAS SECRETARIA DE VIAÇAO, SERV RODOVIARIO E OBRAS 811 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS OBRAS E INSTALAÇÕES Total Suplementação: 7.134.000,00 7.134.000,00 Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação; Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 811 7.134.000,00 Total da Receita: 7.134.000,00
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.