Ir para o conteúdo

Decreto nº 194/2026 de 29/06/2026 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1083/2025 de 16/12/2025. Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.000.800,00 (cinco milhões oitocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. 06.601.00.000.0000.0.000. 06.601.10.301.0015.2.016. 453- 3.3.90.46.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.701.00.000.0000.0.000. 07.701.15.451.0016.1.019. 422- 4.4.90.51.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.902.00.000.0000.0.000. 09.902.08.244.0019.6.033. 405- 3.3.90.32.00.00 SECRETARIA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA 1494 814 250 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SECRETARIA DE VIAÇÃO, SERV RODOVIARIO E OBRAS SECRETARIA DE VIAÇAO, SERV RODOVIARIO E OBRAS PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.000,00 4.988.800,00 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00 Total Suplementação: 5.000.800,00 Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;