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Legislação

Atualizado em: 07/11/2025 às 09h54

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Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)

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Pesquisar no Texto

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Data

Ano

Número

Data Final

Ano Final

Número Final

Autor

LEGENDA:

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Anexos

Vínculos

Gostei

2700 atos encontrados

Nº 310

Decreto

Data: 23/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 309

Decreto

Data: 22/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 308

Decreto

Data: 22/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 307

Decreto

Data: 21/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Nº 306

Decreto

Data: 21/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Nº 305

Decreto

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 304

Decreto

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 303

Decreto

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 302

Decreto

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS PARA O BIÊNIO 2025/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 301

Decreto

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 300

Decreto

Data: 08/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 299

Decreto

Data: 07/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 298

Decreto

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 297

Decreto

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 296

Decreto

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 295

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 294

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 293

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 291

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 290

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 289

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 288

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 287

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 286

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 285

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 284

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 283

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 282

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 281

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 280

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 279

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 278

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 277

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 276

Decreto

Data: 30/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 275

Decreto

Data: 30/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“CANCELA GRATIFICAÇÃO¨

Nº 274

Decreto

Data: 25/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal do Convênio do Programa Estradas da Integração – Maquinário Agrícola

Nº 273

Decreto

Data: 25/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 272

Decreto

Data: 25/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 271

Decreto

Data: 18/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 269

Decreto

Data: 16/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 268

Decreto

Data: 12/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI biênio 2025/2027

Nº 265

Decreto

Data: 04/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 264

Decreto errata

Data: 04/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 263

Decreto

Data: 04/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 262

Decreto

Data: 03/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 261

Decreto

Data: 03/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 260

Decreto

Data: 03/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 259

Decreto

Data: 03/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 258

Decreto

Data: 03/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nº 257

Decreto

Data: 03/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

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