Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 154, 28 DE MAIO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	28/05/2026	1753
DECRETO Nº 44, 10 DE FEVEREIRO DE 2026	CANCELA GRATIFICAÇÃO	10/02/2026	1697
DECRETO Nº 247/2026, 13 DE AGOSTO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	13/08/2026	1306
DECRETO Nº 243/2026, 12 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia para o cargo de Cuidador Social por Contratação Temporária a Sr.ª ROSELI MARIA KRESKO LEAL portadora do CPF nº 021.341.xxx-xx nível salarial CSOCT, no quadro de funcionários temporários.	12/08/2026	1280
DECRETO Nº 234/2026, 06 DE AGOSTO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	06/08/2026	1221

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 316/2026, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA biênio 2026-2028.	19/10/2026	34
DECRETO Nº 312/2026, 15 DE OUTUBRO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	15/10/2026	31
DECRETO Nº 311/2026, 14 DE OUTUBRO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	14/10/2026	28
DECRETO Nº 310/2026, 14 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a vedação de novas ocupações em Áreas de Preservação Permanente e em áreas de risco, institui o embargo imediato de ocupações irregulares, designa os fiscais responsáveis e dá outras providências.	14/10/2026	30
LEI ORDINÁRIA Nº 1108, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a denominação de logradouro público conforme especifica.	08/10/2026	30

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