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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1050, 19 DE AGOSTO DE 2024 Lei 1050 Extinge cargo e vagas e cria cargo e vaga alterando a Lei Municipal nº510-99(PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS) 19/08/2024 49
LEI ORDINÁRIA Nº 1009, 23 DE JUNHO DE 2023 Lei 1009 Plano de cargos e salários 23/06/2023 37
PORTARIA Nº 39, 25 DE OUTUBRO DE 2023 Portaria 39 25/10/2023 33
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Lei 17 Altera lei municipal mº 719/1993 (estatuto dos servidores publicos municipais) 14/12/2022 25
DECRETO Nº 311, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Decreto 311 Recesso de final de ano 19/12/2024 22
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 240, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 Nomeação Zenildo Nizer Dubiel 26/02/2025 17
DECRETO Nº 311, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Decreto 311 Recesso de final de ano 19/12/2024 22
DECRETO Nº 310, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Decreto 310 Suplementação 19/12/2024 15
DECRETO Nº 309, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Decreto 309 Suplementação 19/12/2024 11
DECRETO Nº 308, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Decreto 308 Suplementação 19/12/2024 7
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