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Atualizado em: 24/06/2026 às 13h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 1101, 16 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 16/06/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

ATO DE SANÇÃO
Lei Ordinária nº 1.101, de 16 de junho de 2026.
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação do Projeto de Lei 16/2026, de iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 15 de junho de 2026 resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Ordinária nº 1.101, de 16 junho de 2026 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, cria o conselho municipal dos direitos da mulher (COMDIM) e institui o fundo municipal dos direitos da mulher (FMDIM), e dá outras providências. Paço Municipal, 16 de junho de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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