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Atualizado em: 30/10/2026 às 10h57
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LEI ORDINÁRIA Nº 226, 12 DE MAIO DE 1978
Início da vigência: 31/12/1978
Assunto(s): Energia Elétrica
Em vigor

LEI Nº 226

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vincular parte do ICM à Cia. Paranaense de Energia Elétrica.

Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a me vincular parte do Imposto de Circulação de Mercadorias, a que tem direito, para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica.

Parágrafo Único - A autorização constante do presente artigo, refere-se ao pagamento à quela Entidade, pela extenção da Rede de Baixa Tenção na localidade de Lagôa da Cruz, neste Município,

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 12 de maio de 1978.-

Jaime Train
Prefeito Municipal

Antonio Ovande Bernardin
Secretário

Publicada no F.R. Nº 132
31-12-78

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 12 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a declaração de anuência para fornecimento de energia elétrica em propriedades localizadas na área rural do Município de Antonio Olinto/PR 12/05/2022
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