A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vincular parte do ICM à Cia. Paranaense de Energia Elétrica.
Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a me vincular parte do Imposto de Circulação de Mercadorias, a que tem direito, para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica.
Parágrafo Único - A autorização constante do presente artigo, refere-se ao pagamento à quela Entidade, pela extenção da Rede de Baixa Tenção na localidade de Lagôa da Cruz, neste Município,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 12 de maio de 1978.-
Jaime Train
Prefeito Municipal
Antonio Ovande Bernardin
Secretário
Publicada no F.R. Nº 132
31-12-78
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 955, 12 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a declaração de anuência para fornecimento de energia elétrica em propriedades localizadas na área rural do Município de Antonio Olinto/PR | 12/05/2022 |