O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos...

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Atualizado em: 07/05/2026 às 10h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 1084, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 16/12/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei Ordinária nº 1.084, de 16 de dezembro de 2025
Assunto: Dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio e ressarcimentos a agentes políticos e servidores do Poder Executivo.
Art. 1º: Finalidade de custear despesas de deslocamento para fora do município em razão de serviço, cursos ou representação institucional.
Art. 4º, Parágrafo único: Não será concedida diária para deslocamentos inferiores a 45 quilómetros da sede administrativa.
Art. 5º, § 1º: A prestação de contas deve ser apresentada em até 10 dias úteis após o retorno.
Tabela de Diárias (Anexo I):
Categoria A (45 km a 120 km): R$ 100,00.
Categoria B (120 km a 200 km): R$ 200,00.
Categoria C (acima de 200 km): R$ 300,00.
Categoria D (Capitais de outros Estados ou DF): R$ 600,00.
Pernoite: Os valores são acrescidos de 50% em caso de pernoite.
Auxílio-Alimentação (Anexo II): Destinado a motoristas ou servidores acompanhando munícipes, variando de R$ 35,00 a R$ 140,00 conforme a distância.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 164, 01 DE JUNHO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1083/2025 de 16/12/2025.	01/06/2026
DECRETO Nº 162, 01 DE JUNHO DE 2026	Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município.	01/06/2026
DECRETO Nº 161, 01 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Antônio Olinto– PR, e dá outras providências	01/06/2026
DECRETO Nº 156, 29 DE MAIO DE 2026	Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município.	29/05/2026
DECRETO Nº 155, 29 DE MAIO DE 2026	“Institui a comissão Organizadora e Examinadora do Processo seletivo Simplificado-PSS para contratação por tempo determinado o cargo de Operador(a) de Máquinas.”	29/05/2026

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