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Atualizado em: 25/05/2026 às 15h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 1100, 20 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 20/05/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

ATO DE SANÇÃO Lei Ordinária nº 1.100, de 20 de maio de 2026.
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação do Projeto de Lei 15/2026, de iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de maio de 2026 resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Ordinária nº 1.100, de 20 maio de 2026 que altera a Lei Municipal nº 1.084, de 16 de dezembro de 2025, para acrescentar o § 4º ao art. 8º, dispondo sobre o fornecimento de auxílio alimentação aos servidores da Secretaria Municipal de Obras em deslocamento para localidades distantes da sede do Município. Paço Municipal, 20 de maio de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 164, 01 DE JUNHO DE 2026	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1083/2025 de 16/12/2025.	01/06/2026
DECRETO Nº 162, 01 DE JUNHO DE 2026	Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município.	01/06/2026
DECRETO Nº 161, 01 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Antônio Olinto– PR, e dá outras providências	01/06/2026
DECRETO Nº 156, 29 DE MAIO DE 2026	Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município.	29/05/2026
DECRETO Nº 155, 29 DE MAIO DE 2026	“Institui a comissão Organizadora e Examinadora do Processo seletivo Simplificado-PSS para contratação por tempo determinado o cargo de Operador(a) de Máquinas.”	29/05/2026

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