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Atualizado em: 27/05/2026 às 11h03

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RESOLUÇÃO Nº 10, 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 09/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução nº 010, de 09 de dezembro de 2024.
SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS 2025. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 839/2017 e considerando a Deliberação da plenária realizada em reunião no dia 09/12/2024, considerando o disposto no inciso II do Artigo 30 da Lei Federal nº. 8.742/93, CONSIDERANDO a deliberação n° 059/2023 do CEAS/ PR que institui o Piso Único de Assistência Social- PAS RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o TERMO DE ADESÃO referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS para o ano de 2025. Art.2º. Aprovar o PLANO DE AÇÃO inserido no sistema SIFF referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS. Art.3º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Antônio Olinto, 09 de dezembro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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