Resolução nº 011, de 09 de dezembro de 2024
SÚMULA: Aprova integralmente o Preenchimento do CENSO SUAS 2024, referente ao Questionário CRAS, Questionário CREAS, e Questionário Centro de Convivência. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 839/2017 e considerando a Deliberação da plenária realizada no dia 09/12/2024, considerando o disposto no inciso II do Artigo 30 da Lei Federal nº. 8.742/93, CONSIDERANDO que o Censo Suas 2024 foi devidamente repassado ao sistema pelo órgão Gestor de Assistência Social, sob conhecimento deste CMAS; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar integralmente o Preenchimento do CENSO SUAS 2024, referente ao Questionário CRAS, Questionário CREAS, e Questionário Centro de Convivência. Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Antônio Olinto, 09 de dezembro de 2024.