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Resolução nº 013, de 09 de dezembro de 2024.
SÚMULA: Aprova o Relatório de Gestão para o processo de transição da Política Municipal de Assistência referente a Gestão 2021-2024. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 839/2017 e considerando a Deliberação da plenária realizada em reunião no dia 09/12/2024, considerando o disposto no inciso II do Artigo 30 da Lei Federal nº. 8.742/93, CONSIDERANDO, as recomendações técnicas para o processo de transição da gestão municipal na política de assistência social (Guia de Orientações 24ºEncontro Nacional Congemas); e CONSIDERANDO, que é imprescindível que o processo de transição seja organizado com total transparência e responsabilidade ética, técnica e política para assegurar os compromissos e avanços no SUAS e ampliar a proteção social; e CONSIDERANDO, que este Conselho, como controle social deve participar ativamente do processo de avaliação, considerando seu caráter deliberativo, fiscalizador e normativo. RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão da Política Municipal de Assistência Social referente a Gestão 2021-2024. Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Antônio Olinto, 09 de dezembro de 2024.