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PORTARIA Nº 51/2026

DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PRORROGA

O PRAZO

PARA

CONCLUSÃO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº03/2026 E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando a solicitação formulada pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por meio do Ofício nº 421/2026 emitidos pela Secretária de Saúde e encaminhado a servidora para ciência;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão dos atos instrutórios ainda pendentes, especialmente a realização do interrogatório da servidora processada, a análise de documentos juntados aos autos e a realização das oitivas necessárias; CONSIDERANDO a busca da verdade material e a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026, instaurado pela Portaria nº 34/2026 da Secretaria Municipal Saúde.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior terá início em 30 de agosto de 2026, data do encerramento do prazo originalmente concedido.

Art. 3º Durante o período de prorrogação permanecem válidos todos os atos já praticados pela Comissão Processante, bem como as medidas cautelares eventualmente adotadas no curso do procedimento.

Art. 4º A Comissão deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final conclusivo dentro do prazo ora prorrogado, salvo superveniente necessidade devidamente justificada.

Art. 5º Fica prorrogado, pelo mesmo prazo previsto no art. 1º desta Portaria, o afastamento cautelar da servidora processada, sem prejuízo de sua remuneração, permanecendo inalteradas as condições estabelecidas na Portaria que determinou a medida, por persistirem os motivos que a justificaram, especialmente para resguardar a regular instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de agosto de 2026.

Paço Municipal, 31 de agosto de 2026

Fabio Staniszewski Machiavelli

Prefeito Municipal