A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Autoriza a venda, mediante concorrência pública de Maquina incervível para serviços da Prefeitura.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública, uma Pá Carregadeira marca Massey Ferguson, Modêlo 65-R, 250-MF, ano 1.974.
Parágrafo Único - O preço da mesma, não poderá ser inferior ao estipulado no laude de avaliação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 23 de outubro de 1.978.-
Antonio Ovande Bernardin
Secretário
Jaime Train
Prefeito Municipal
Publicada no Trib.
Reg. 132 de 31-12-78
| Ato | Ementa | Data |
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