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Atualizado em: 30/10/2026 às 11h37
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LEI ORDINÁRIA Nº 228, 23 DE OUTUBRO DE 1978
Início da vigência: 31/12/1978
Assunto(s): Denominação de Bens
Em vigor

LEI Nº 228

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

SÚMULA: Autoriza a venda, mediante concorrência pública de Maquina incervível para serviços da Prefeitura.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública, uma Pá Carregadeira marca Massey Ferguson, Modêlo 65-R, 250-MF, ano 1.974.

Parágrafo Único - O preço da mesma, não poderá ser inferior ao estipulado no laude de avaliação.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 23 de outubro de 1.978.-

Antonio Ovande Bernardin
Secretário

Jaime Train
Prefeito Municipal

Publicada no Trib.
Reg. 132 de 31-12-78

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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