O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 009/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 1.000, de 24 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a denominação das Ruas Anibal Cordeiro, Jaime Train e Renan Ricardo Bech”.
Antonio Olinto, 24 de maio de 2023.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
“Dispõe sobre a denominação das Ruas Anibal Cordeiro, Jaime Train e Renan Ricardo Bech”.
Art. 1º Fica denominada “Rua Jaime Train” a via pública com início ao lado esquerdo da Rua Valdemar Train, imediatamente atrás da arquibancada do Estádio Municipal João Dubiel (coordenadas do ponto inicial A= -25.985078464927316, -50.20221376708614; e coordenadas do ponto final B= -25.984989095542865, -50.2029141824259), e término no início da Rua Anibal Cordeiro.
Art. 2º Fica denominada “Rua Anibal Cordeiro” a via pública em continuação à Rua Jaime Train (coordenadas do ponto inicial B= -25.984989095542865, -50.2029141824259; e coordenadas do ponto final C= -25.98404154458568, -50.202847127224466), com término no início da rua Renan Ricardo Bech.
Art. 3º Fica denominada “Rua Renan Ricardo Bech” a via pública situada entre as Ruas Anibal Cordeiro e Valdemar Train (coordenadas do ponto inicial C= -25.98404154458568, -50.202847127224466; e coordenadas do ponto final D= -25.98411869914745, -50.20217121053661.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de maio de 2023.
Alan Jaros
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 22, 15 DE MAIO DE 2026 | Fabio Staniszweski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna publica a seguinte ERRATA: Onde se lê: CONSIDERANDO que o servidor preencheu os requisitos para usufruto de sua licença especial. | 15/05/2026 |
| PORTARIA Nº 22, 14 DE MAIO DE 2026 | O Prefeito Municipal de Antônio Olinto, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto no art. 109-A do Estatuto do Servidor; CONSIDERANDO que o servidor preencheu os requisitos para usufruto de sua licença especial. | 14/05/2026 |
| DECRETO Nº 139, 13 DE MAIO DE 2026 | Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município. | 13/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1097, 12 DE MAIO DE 2026 | Revoga a Lei Ordinária nº 1.090, de 03 de março de 2026, e autoriza o Município de Antonio Olinto a realizar ressarcimento ao Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 138, 12 DE MAIO DE 2026 | Estabelece o calendário de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2026 e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 999, 11 DE MAIO DE 2023 | Autoriza a instituição do dia Municipal em homenagem e gratidão aos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 e dá outras providências | 11/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1002, 24 DE MAIO DE 2023 | Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da Administração Pública no município de Antonio Olinto | 24/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1001, 24 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre a autorização para instalação de câmeras de monitoramento de segurança em locais públicos no município de Antonio Olinto | 24/05/2023 |
| DECRETO Nº 95, 30 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a aprovação de regularização fundiária, e dá outras providências. | 30/03/2026 |
| DECRETO Nº 94, 30 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a aprovação de regularização fundiária, e dá outras providências. | 30/03/2026 |
| DECRETO Nº 93, 30 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a aprovação de regularização fundiária, e dá outras providências. | 30/03/2026 |
| DECRETO Nº 57, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, regulamenta o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb no âmbito do Município de Antonio Olinto, e dá outras providências. | 20/02/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 996, 10 DE MAIO DE 2023 | Institui o Conselho Municipal da Cidade de Antonio Olinto e dá outras providências | 10/05/2023 |