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DECRETO Nº 95/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação de regularização fundiária, e dá outras providências.

FABIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI, Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 20, XXII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os arts. 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 38 do Decreto Federal nº 9.310/2018 estabelecem instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em todo o território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial para requerer e instaurar REURB, classificar suas modalidades, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF);

CONSIDERANDO a existência de núcleo urbano consolidado, dotado de infraestrutura essencial básica, nos termos do inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do inciso III do art. 3º do Decreto Federal nº 9.310/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir titulação aos ocupantes dos lotes, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, assegurando o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 6º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a presente aprovação tem por finalidade regularizar núcleo urbano já consolidado, permitindo aos ocupantes dos lotes a obtenção da Certidão de Regularização Fundiária, por meio de legitimação de posse ou legitimação fundiária;

CONSIDERANDO que a regularização permitirá a atualização do cadastro dos imóveis junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que a presente aprovação possibilita a devida incorporação ao Patrimônio Público Municipal das áreas destinadas a equipamentos públicos;

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, referente ao núcleo urbano denominado São José, no Município de Antonio Olinto/PR, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2º Determina-se o encaminhamento da listagem individualizada dos lotes ao setor competente para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 3º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 30 de março de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal