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ATO DE SANÇÃO

Lei Complementar nº 27, de 12 de maio de 2026.

O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 04/2026, de iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2026, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Complementar nº 27, de 12 de maio de 2026 que altera a Lei Complementar nº 20, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Antonio Olinto/PR, para revogar dispositivo, adequar critérios de aplicação e substituir o Anexo Único, e dá outras providências.

Paço Municipal, 12 de maio de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 20, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Antonio Olinto/PR, para revogar dispositivo, adequar critérios de aplicação e substituir o Anexo Único, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 20, de 27 de junho de 2025.

Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 20, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU observará as alíquotas, critérios e faixas de valor venal estabelecidos na Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025 (Código Tributário Municipal), especialmente o disposto no art. 270.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores definida nesta Lei será utilizada como base para determinação do valor venal dos imóveis, sobre o qual incidirão as alíquotas previstas na legislação tributária municipal.”

Art. 3º Fica substituído integralmente o Anexo Único da Lei Complementar nº 20, de 27 de junho de 2025 (Planta Genérica de Valores – PGV), que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º O Anexo Único desta Lei Complementar estabelece os valores, critérios e fórmulas para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para fins de cálculo do IPTU.

Art. 5º Os valores constantes do Anexo Único desta Lei foram definidos com base em critérios técnicos de avaliação imobiliária, observando a realidade do mercado local.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 12 de maio de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS

Tabela 3 – Padrões

Tipo: Casa - Uso: Residencial

Tipo: Apartamento - Uso: Residencial

Tipo: Sala, Escritório, Loja. Uso: Comercial ou Prestação de serviço

Tipo: Sala, Escritório, Loja - Uso: Comercial - Prestação de Serviço - Misto.

Tipo: Galpão. Uso: Comercial - Prestação de Serviço - Industrial

Telheiro - Construção constituída apenas de cobertura e seus apoios

Podem utilizar como apoio, muro ou parede de outra edificação em apenas uma das faces. Destinada à proteção de materiais, veículos, máquinas ou similares.

Tabela 11 – Fórmulas Para o Cálculo do Valor Venal

(1) O valor venal total dos imóveis será calculado através da soma do valor venal predial e valor venal territorial, conforme a fórmula abaixo:

VVTT = VVp + VVt

Onde:
VVTT – Valor Venal Total do imóvel
VVp – Valor Venal Predial
VVt – Valor Venal Territorial

(2) O valor venal predial (VVp) será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores:

VVp = Ac x Vm²e x Fd

Onde:
Ac (Área construída do imóvel) - quando calculada por geoprocessamento utilizando vetorização sobre imagens aéreas, a área construída será calculada a partir da área coberta subtraída das áreas dos beirais, multiplicando-se o comprimento das faces do imóvel que possuem beirais por 0,8m. Quando calculada em campo, a área construída será calculada pela face externa das paredes ou pilares do imóvel.
Vm²e (Valor do metro quadrado da edificação) – Conforme Custo Unitário Básico – CUB e classificação por tipo, uso e padrão construtivo conforme Tabelas 1, 2 e 3 deste Anexo.
Fd (Fator de depreciação) - classificado em função do estado de conservação aparente do imóvel, conforme Tabela 4 deste Anexo.

(3) O valor venal territorial (VVt) será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores:

VVt = At x Vm2t x Fg x Fp x Fs x Ft x Fpe

Onde:
At (área do terreno) - o cálculo se dá pela poligonal desenhada a partir do perímetro externo das feições divisoras dos imóveis.
Vm2t (valor do metro quadrado do terreno) - definido por região de valores de acordo com a Tabela 10 e Tabela 12.

(4) Como Fatores de Homogeneização serão utilizados 5 fatores abaixo descritos:

Fg (Fator de gleba) - será calculado a partir do tamanho do terreno, definido conforme Tabela 5 deste Anexo.
Fp (Fator de profundidade) - será calculado a partir do valor da profundidade equivalente. A profundidade equivalente é calculada pela divisão da área do terreno pela testada do terreno, conforme Tabela 6 deste Anexo.
Fs (Fator de situação) - será definido a partir do posicionamento do lote na quadra conforme definido na Tabela 7 deste Anexo.
Ft (Fator de topografia) - será definido a partir da inclinação observada da superfície do terreno, observada a Tabela 8, deste Anexo.
Fpe (Fator de pedologia) - será definido de acordo com as características físico-químicas do solo e a susceptibilidade à inundação do respectivo terreno, conforme previsto na Tabela 9, deste Anexo.