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ATO DE SANÇÃO

Lei Complementar nº 24, de 03 de março de 2026.

O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 02 de março de 2026 resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Complementar nº 24, de 03 março de 2026 que altera dispositivo da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Antônio Olinto/PR.

Paço Municipal, 03 de março de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 03 DE MARÇO DE 2026

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Antônio Olinto/PR.

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do parágrafo 1º do art. 266 da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025, passando o a vigorar com a seguinte redação:

Art. 266. (…)

§ 1º O disciplinamento quanto ao período de pagamento do IPTU atenderá ao seguinte cronograma:

(…)

III — início da cobrança em maio.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por decreto, o calendário de vencimentos, parcelamentos e eventuais descontos para pagamento do IPTU, observada a nova data de início de cobrança prevista nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso.

Paço Municipal, 03 de março de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal