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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025 (Código Tributário do Município de Antônio Olinto/PR), para revogar dispositivo, modificar as alíquotas do IPTU e substituir o Anexo I, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 469 da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025.

Art. 2º O art. 270 da Lei Complementar nº 21/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 270 As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão diferenciadas em função da utilização e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas.

§ 1º A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será aplicada de forma progressiva, conforme as seguintes faixas de valor venal:

I – até R$ 80.000,00: 0,10%

II – de R$ 80.000,01 até R$ 150.000,00: 0,15%

III – de R$ 150.000,01 até R$ 300.000,00: 0,20%

IV – acima de R$ 300.000,00: 0,25%

§ 2º A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será aplicada de forma progressiva, conforme as seguintes faixas de valor venal:

I – até R$ 60.000,00: 0,20%

II – de R$ 60.000,01 até R$ 120.000,00: 0,30%

III – de R$ 120.000,01 até R$ 250.000,00: 0,40%

IV – acima de R$ 250.000,00: 0,50%

§ 3º O imposto será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sobre a fração de valor venal correspondente.”

Art. 3º Fica substituído integralmente o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º O Anexo I desta Lei Complementar estabelece as tabelas de alíquotas, critérios e parâmetros necessários à aplicação do IPTU, conforme previsto no art. 270 do Código Tributário Municipal.

Art. 5º Os valores e critérios constantes do Anexo I desta Lei foram definidos com base em parâmetros técnicos, observando a realidade do mercado imobiliário local e a capacidade contributiva dos munícipes.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 12 de maio de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal

ANEXO I.

PLANTA DE VALORES GENÉRICOS

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS

Tabela 5 – Fator de Gleba
Se área do terreno for maior que 5.000 m² fg:
FG = (4,8 X T0,2) / S0,4
Onde:
T= Testada do Terreno
S= Área do Terreno

Tabela 11 – Fórmulas Para o Cálculo do Valor Venal

(1) O valor venal total dos imóveis será calculado através da soma do valor venal predial e valor venal territorial, conforme a fórmula abaixo:

VVTT = VVp + VVt

Onde:
VVTT – Valor Venal Total do imóvel
VVp – Valor Venal Predial
VVt – Valor Venal Territorial

(2) O valor venal predial (VVp) será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores:

VVp = Ac x Vm²e x Fd

Onde:
Ac (Área construída do imóvel) - quando calculada por geoprocessamento utilizando vetorização sobre imagens aéreas, a área construída será calculada a partir da área coberta subtraída das áreas dos beirais, multiplicando-se o comprimento das faces do imóvel que possuem beirais por 0,8m. Quando calculada em campo, a área construída será calculada pela face externa das paredes ou pilares do imóvel.
Vm²e (Valor do metro quadrado da edificação) – Conforme Custo Unitário Básico – CUB e classificação por tipo, uso e padrão construtivo conforme Tabelas 1, 2 e 3 deste Anexo.
Fd (Fator de depreciação) - classificado em função do estado de conservação aparente do imóvel, conforme Tabela 4 deste Anexo.

(3) O valor venal territorial (VVt) será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores:

VVt = At x Vm2t x Fg x Fp x Fs x Ft x Fpe

Onde:
At (área do terreno) - o cálculo se dá pela poligonal desenhada a partir do perímetro externo das feições divisoras dos imóveis.
Vm2t (valor do metro quadrado do terreno) - definido por região de valores de acordo com a Tabela 10 e Tabela 12.

(4) Como Fatores de Homogeneização serão utilizados 5 fatores abaixo descritos:

Fg (Fator de gleba) - será calculado a partir do tamanho do terreno, definido conforme Tabela 5 deste Anexo.
Fp (Fator de profundidade) - será calculado a partir do valor da profundidade equivalente. A profundidade equivalente é calculada pela divisão da área do terreno pela testada do terreno, conforme Tabela 6 deste Anexo.
Fs (Fator de situação) - será definido a partir do posicionamento do lote na quadra conforme definido na Tabela 7 deste Anexo.
Ft (Fator de topografia) - será definido a partir da inclinação observada da superfície do terreno, observada a Tabela 8, deste Anexo.
Fpe (Fator de pedologia) - será definido de acordo com as características físico-químicas do solo e a susceptibilidade à inundação do respectivo terreno, conforme previsto na Tabela 9, deste Anexo.

Paço Municipal, 12 de maio de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal