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ATO DE SANÇÃO

Lei Complementar nº 29, de 24 de junho de 2026.

O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 06/2026, de iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2026, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Complementar nº 29, de 24 de junho de 2026 que Altera o art. 270 do Código Tributário Municipal para aperfeiçoar a disciplina das alíquotas e da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Paço Municipal, 24 de junho de 2026.

Assinado de forma digital por FABIO STANISZEWSKI

MACHIAVELLI:03897289938

Dados: 2026.06.24 10:38:37 -03'00'

FABIO STANISZEWSKI

MACHIAVELLI:038972

89938

Fabio Staniszewski Machiavelli Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Altera o art. 270 do Código Tributário Municipal para aperfeiçoar a disciplina das alíquotas e da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 270 da Lei Complementar Municipal nº 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 270. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão diferenciadas em função da utilização do imóvel e progressivas em razão do valor venal, fracionado por faixas.

§ 1º A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será aplicada de forma progressiva sobre o valor venal total do imóvel, compreendendo o valor do terreno e das edificações, conforme as seguintes faixas:

I – até R$ 80.000,00: 0,10%;

II – de R$ 80.000,01 até R$ 150.000,00: 0,15%;

III – de R$ 150.000,01 até R$ 300.000,00: 0,20%;

IV – acima de R$ 300.000,00: 0,25%.

§ 2º A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será aplicada de forma progressiva sobre o valor venal do terreno, conforme as seguintes faixas:

I – até R$ 60.000,00: 0,20%;

II – de R$ 60.000,01 até R$ 120.000,00: 0,30%;

III – de R$ 120.000,01 até R$ 250.000,00: 0,40%;

IV – acima de R$ 250.000,00: 0,50%.

§ 3º O imposto será calculado mediante a somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sobre a respectiva faixa de valor venal correspondente à base de cálculo aplicável ao imóvel.

§ 4º Considera-se imóvel predial aquele que possua edificação permanente apta à utilização para fins residenciais, comerciais, industriais, institucionais ou de prestação de serviços.

§ 5º Considera-se imóvel territorial o imóvel urbano não edificado.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 24 de junho de 2026.

FABIO STANISZEWSKI

MACHIAVELLI:038972

89938

Assinado de forma digital por FABIO STANISZEWSKI

MACHIAVELLI:03897289938

Dados: 2026.06.24 10:57:14 -03'00'

Fabio Staniszewski Machiavelli

Prefeito Municipal