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LEI ORDINÁRIA Nº 214, 25 DE NOVEMBRO DE 1978
Início da vigência: 01/01/1978
Assunto(s): Código Tributário, Contribuição de Melhoria, Fundos Municipais , Taxas
Em vigor

Lei nº 214, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre o Código Tributário do Município

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO
Sistema Tributário

Art. 1º — Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernente a Fazenda Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º — Os tributos do Município são os seguintes:

I — Impostos.

II — Taxas.

III — Contribuição de Melhoria.

I — Impostos:

a) sobre a propriedade imobiliária urbana;

b) sobre serviços.

II — Taxas:

a) de licença;

b) de serviços urbanos;

c) de serviços diversos.

TÍTULO II
Impostos

CAPÍTULO I
Imposto sobre a Propriedade Imobiliária Urbana

SEÇÃO I
Incidência

Art. 3º — O imposto é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel construído ou não, localizado nas áreas urbanas.

Art. 4º — Para efeitos deste imposto, são urbanas:

I — A área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotes sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde, tros do imóvel considerado.

II — A área igual ou inferior a um (1) hectare, independente de sua localização e destinação (art. 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.868/72);

III — a área superior a um (1) hectare que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, independentemente de sua localização (art. 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.868/72);

IV — A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria e ao comércio.

Art. 5º — O Poder Executivo poderá delimitar as áreas urbanas com vigência para o exercício seguinte ao de sua fixação.

Art. 6º — A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas.

Art. 7º — Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.

SEÇÃO II
Cálculo

Art. 8º — O imposto será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, a razão de:

I — um por cento (1%) para o construído;

II — dois por cento (2%) para o não construído.

Art. 9º — Para os efeitos deste imposto, não se considera construído o terreno que contenha:

I — construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II — construção em andamento ou paralisa da ;

III — construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada:

IV — construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.

Art. 10 — O valor venal dos bens imóveis será apurado e atualizado por decreto do Executivo, anualmente ,em função dos seguintes elementos considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da repartição:

I — declaração do contribuinte, se houver;

II — índices médios de valorização corres-

g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;

29. Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de bebidas e alimentos, que ficam sujeitos ao ICM).

30. Agências de Turismo, passeios e excursões, guias de turismo.

31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, (exceto os serviços mecionados nos Itens 58 e 59).

32. Agenciamento, e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.

33. Análises técnicas.

34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.

35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio.

36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, cargas, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.

37. Depósito de qualquer natureza, (exceto os depósitos feitos em bancos e outras instituições bancárias).

38. Guarda e estacionamento de veículos.

39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em concerto ou substituição de peças aplica-se o disposto no item 41.

41. Conserto e restauração de quaisquer objetos exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).

42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias;

43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados á comercialização ou industrialização.

44. Ensino de qualquer grau ou natureza.

45. Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.

46. Tinturaria e lavanderia.

47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.

48. Instalação e mont. de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por êste fornecido (excetua-se a prestação de serviço a poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de reprodução de energia elétrica) .

49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tape" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de som ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.

51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.

52. Locação de bens móveis

53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

54. Guarda, tratamento e amestramento de animais.

55. Florestamento e reflorestamento.

56. Paisagismo e decoração, (exceto material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM)

57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.

58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros.

59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições regularmente autorizadas a funcionar).

60. Encadernação de livros e revistas.

61. Aerofotogrametria.

62. Cobrança, inclusive de direitos autorais.

63. Distribuição de filmes, cinematográficos e de "video-tapes".

64. Distribuição e vendas de bilhetes de loteria.

65. Empresas funerárias.

66. Taxidermista.

Art. 27 — Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se o local da prestação de serviço;

I — o do estabelecimento prestador, ou na sua falta, o do domicílio do prestador.

II — o do local onde se efetuar a prestação, no serviço de execução de obras de construção civil.

Art. 28 — A— incidência e a cobrança do imposto independem:

I — da existência de estabelecimento fixo;

II — do cumprimento de quaisquer exigência legais regulamentares ou administrativas, relativas a prestação de serviços;

III — do fornecimento de material;

IV — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Art. 29 — Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 30 — Responsável é a pessoa que, utilizando-se de serviços de terceiros, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando êste.

§ 1º — Tratando-se de serviço pessoal do próprio contribuinte ou das sociedades a que se refere o art. 33, o tomador de serviço exigirá recibo ou outro documento fiscal, em que constem nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade tributada.

§ 2º — No caso de o prestador de serviço não apresentar recibo ou outro documento fiscal, nas condições do § 1º deste artigo o tomador de serviço deverá reter:

I — o valor do imposto devido no exercício, se o preço do serviço lhe for superior;

II — o valor do preço do serviço, se este for inferior ao imposto devido.

§ 3º — A fonte pagadora deverá dar, ao contribuinte, comprovante da retenção.

V) — de quatrocentos cruzeiros (Cr$ 400,00) quando:

a) se recusar a apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade administrativa;

b) embaraçar ou elidir a ação fiscal;

c) deixar de apresentar a declaração de dados ou apresentá-la com incorreção.

Art. 53 — A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor.

Parágrafo único. — O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 54 — A penalidade não será aplicada ao contribuinte que espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, denunciar à administração as irregularidades verificadas no cumprimento de qualquer obrigação acessória, observada a regra do art. 105.

TITULO III
Taxas

CAPÍTULO I
Taxa de Licença

SEÇÃO I
Incidência

Art. 55 — As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.

§ 1º — O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

§ 2º — O Município não exerce poder de polícia sobre as atividades desenvolvidas ou sobre atos praticados em seu território, mas legalmente subordinados ao poder de polícia administrativa da União ou do Estado.

Art. 56 — As taxas de licença compreendem as seguintes taxas:

I — taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos de quaisquer natureza;

II — taxa de utilização de meios de publicidade;

III — taxa de execução de obras particulares;

IV — taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

§ 1º — As licenças iniciais serão concedidas em forma de Alvará.

§ 2º — Deverá ser requerida nova licença, toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança no ramo ou atividade nele exercida.

Art. 57 — As licenças relativas aos incisos I, II e IV, do artigo anterior, serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação no exercício seguinte.

Art. 58 — O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

SEÇÃO II
Cálculo

Art. 59 — As taxas de licença serão calculadas de acordo com a tabela anexa a este Código.

SEÇÃO III
Inscrição

Art. 60 — Ao solicitar a licença o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro.

SEÇÃO IV
Lançamento

Art. 61 — As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos.

SEÇÃO V
Arrecadação

Art. 62 — As taxas de licença serão arrecadadas nos seguintes prazos:

I — as iniciais, no ato da concessão da licença;

II — as posteriores:

a) quando anuais: até o último dia útil de janeiro de cada exercício;

b) quando mensais: até o dia 10 (dez) de cada mês;

c) quando diárias: no ato do pedido.

Parágrafo único. — As licenças iniciais arrecadadas depois de 30 de junho serão arrecadadas pela metade.

SEÇÃO VI
Penalidades

Art. 63 — O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença, sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito à multa de cinquenta por cento (50%) do valor do tributo devido, nunca inferior a cem cruzeiros (Cr$ 100,00).

CAPÍTULO II
Taxa de Serviços Urbanos

Art. 64 — As taxas de serviços urbanos compreendem as seguintes taxas:

I — taxa de coleta de lixo;

II — taxa de iluminação pública;

III — taxa de conservação de calçamento.

Parágrafo único. — As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou a simples disponibilidade, de quaisquer dos serviços mencionados neste artigo.

Art. 65 — O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros públicos ou particulares, onde a Prefeitura mantenha quaisquer dos serviços referidos no artigo anterior.

Art. 66 — As taxas serão calculadas nas seguintes bases anuais:

I — coleta de lixo:

a) imóveis residenciais: duzentos cruzeiros (Cr$: 200,00);

b) imóveis não residenciais: quatrocentos obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.

§ único — O Edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento.

Art. 82 — A impugnação e reclamação não suspende o início ou prosseguimento da obra, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

Art. 83 — O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, sem nome do contribuinte, aplicadas, no que couber, às normas estabelecidas para o imposto sobre a propriedade imobiliária urbana.

§ único — Entregue a obra gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída.

Art. 84 — A contribuição de melhoria será arrecadada em prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da repartição, no prazo de cinco (5) anos.

TÍTULO V
Normas do Direito Tributário

CAPÍTULO I
Disposição Geral

Art. 85 — Aplicam-se as relações entre Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de leis complementares à Constituição que o modifique.

CAPÍTULO II
Pagamento de Tributos

Art. 86 — O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

§ único — O pagamento por meio de cheque é permitido, considerando-se extinto o crédito da Fazenda somente com o resgate da importância pelo sacado.

Art. 87 — O pagamento será feito diretamente à Prefeitura ou a estabelecimento de crédito autorizado pela Administração.

Art. 88 — Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes sujeitos aos seguintes acréscimos:

I — multa de vinte por cento (20%) sobre o valor do tributo;

II — juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração devidos a partir do mês imediato ao do vencimento;

III — correção monetária, na forma e aplicação dos coeficientes de atualização, fixados pelo Governo Federal.

§ único — A correção monetária somente será calculada sobre a parcela do tributo, não se aplicando ao valor da multa.

Art. 89 — O Prefeito poderá estabelecer a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) do débito fiscal, quando o contribuinte ou interessado recolher o tributo de uma só vez, dentro do prazo primeiro de pagamento.

Art. 90 — O débito não pago no seu vencimento permanecerá em cobrança amigável pelo prazo de cento e vinte (120) dias, sendo a seguir inscrito, como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.

§ 1º — Ao encerrar-se o exercício, todos os débitos serão inscritos para cobrança judicial, antes mesmo de extinguir o prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º — A inscrição do débito em dívida ativa acarretará o acréscimo de mais 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, sem prejuízo do disposto no art. 88.

Art. 91 — O recolhimento do tributo não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida ou da normalidade das condições do respectivo local.

Art. 92 — O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nos casos e observadas as regras fixadas no Código Tributário.

CAPÍTULO III
Compensação

Art. 93 — O Prefeito pode, a seu juízo, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV
Reconhecimento da Imunidade e Isenções

Art. 94 — A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços.

§ único — Tratando-se de partido político e de instituição de educação, ou de assistência social, o reconhecimento das imunidades dependerá de provas de que a entidade:

I — não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II — aplica integralmente, no país, os seus recursos de manutenção dos seus objetivos institucionais;

III — mantém escrituração de suas receitas e despesa em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Art. 95 — A pessoa imune deverá cumprir obrigações acessórias previstas nesta lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas penalidades ou cominações.

Parágrafo único. — O disposto neste artigo não exclui a pessoa imune da dispensa da prática de ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 96 — Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicadas no que couber, as disposições relativas à isenção fiscal.

§ único — O Poder Executivo estabelecerá os preços dos serviços referidos neste artigo.

Art. 130 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

JAIME TRAIN
Prefeito Municipal.

ANTONIO OVANDE BERNARDIN
Secretário.

TABELA

TAXAS DE SERVIÇO

I—TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS:

CR$

a) estabelecimentos comerciais ....... 300,00

b) estabelecimentos industriais ...... 500,00

c) estabelecimentos de produtores .... 300,00

d) estabelec. prestadores de serviços .. 200,00

e) estabelecimentos especificados:

1 bancos, seguros, financiamento, crédito, supermercados, clubes noturnos, loterias, jogos e similares .... 1.000,00

2 escritórios de contatos, de controle ou de orientação ou intermediação de negócios .................... 1.000,00

3 escritórios de administração de bens 400,00

f) profissionais de nível universitário .. 250,00

g) profis. de nível não universitário .. 150,00

h) demais atividades não incluídas nas letras anteriores .................. 100,00

i) comércio ou atividade eventual ou ambulante ...................... 100,00

II—TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE:

a) anúncios luminosos, por unidade .. 30,00

b) anúncios iluminados, por unidade 60,00

c) demais anúncios, por unidade ...... 50,00

d) placas indicativas de profissionais liberais ........................ 50,00

e) anúncios em painéis, por unidade .. 100,00

f) propaganda falada, por dia ....... 500,00

III—TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:

a) construções:

1 de casas ou edifícios de alvenaria até dois (2) pavimentos, por metro quadrado de área construída ......... 5,00

2 de edifícios de mais de dois pavimentos, por metro quadrado de área construída .................. 10,00

3 de fachada de edifícios, por metro quadrado ...................... 10,00

4 de muros, por metro linear ...... 5,00

5 de piscinas, por mil litros ou fração 5,00

6 de marquises, toldos cobertas, tapumes e obras análogas, por metro quadrado ou linear ............... 5,00

b) reformas: cinquenta por cento (50%) do devido pelas construções novas.

c) instalações:

1 bombas de combustível e lubrificantes, por unidade .................. 50,00

2. de elevadores, por unidade ...... 100,00

d) arruamentos, por metro linear de rua 5,00

e) loteamentos, por lote ............. 20,00

IV—TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS E VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS:

a) bancas e similares, sem prazo fixo, por unidade e por mês .......... 20,00

b) circos e parques de diversões, por mês 100,00

c) bombas de gasolina, por mês ...... 100,00

d). táxis, por unidade e por ano ........ 200,00

NOTAS: 1ª — As licenças referidas nos incisos I, II e IV ficam sujeitos a renovação anual (art. 57).

2ª — A licença inicial, concedida após 30 de junho, será arrecadada pela metade (art. 62, § único).

3ª — Os valores expressos em cruzeiros estão sujeitos à atualização anual (art. 128).

TABELA

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

I—TAXA DE EXPEDIENTE:

a) petições, papéis e documentos apresentados às repartições .......... 10,00

b) termos de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por página de livro ou fração .............. 10,00

c) contratos com o Município:

1 de concessão para exploração de serviço público ............... 500,00

2 prorrogação de prazo .......... 100,00

3 de qualquer natureza .......... 50,00

d) certidões e atestados, por lauda ou fração ......................... 10,00

e) títulos de qualquer natureza ........ 10,00

f) registros, autorizações e anotações de qualquer natureza .............. 20,00

II—TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS:

Única: numeração de prédios, por emplacamento ........................... 20,00

III—TAXA DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES:

a) apreensão, por espécie ou unidade .. 30,00

b) depósito, por dia ou fração:

1 de veículos, por unidade ........ 50,00

2 de animais, por peça ........... 20,00

3 de mercad. ou objetos, por espécie 20,00

IV—TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES:

Única: Vistoria, por metro quadrado .. 5,00

V—TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS:

a) sepultamento ou inumação de cadáveres ........................... 30,00

b) exumação ....................... 40,00

c) placa ........................... 10,00

d) urna:

1 até cinco (5) anos ............. 50,00

2 perpétua ..................... 200,00

e) concessão de catacumbas:

1 pelo prazo de cinco (5) anos .... 100,00

2 por período de um (1) ano que exceder ao prazo inicial de cinco (5) anos .......................... 40,00

3 perpétua ..................... 100,00

VI—TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM:

Por hectare .......................... 5,00

NOTA: Os valores expressos em cruzeiro estão sujeitos à atualização monetária anual (art. 128).

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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