A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a construir uma Casa Escolar.
ART. -1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Casa Escolar, com uma sala de aula, no lugar denominado Água Amarela de Cima, neste Município.
Paragrafo único - A referida Casa Escolar deverá ser construida de madeira e repartida a distância das já existentes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor apartir da data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 02 de abril de 1.978.-
Jaime Pain
Prefeito Municipal
Antonio Ovande Bernardin
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 214, 25 DE NOVEMBRO DE 1978 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município | 25/11/1978 |
| DECRETO Nº 323/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui e regulamente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries da rede Municipal e dá outras providências. | 27/10/2026 |
| DECRETO Nº 259/2026, 24 DE AGOSTO DE 2026 | Institui e aprova o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação - FME, e dá outras providências | 24/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 16 DE JULHO DE 2026 | Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Antonio Olinto e dá outras providências. | 16/07/2026 |
| PORTARIA Nº 38/2026, 10 DE JULHO DE 2026 | Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Antonio Olinto, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências. | 10/07/2026 |