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PORTARIA Nº 46/2026

CONSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO POR AVANÇO DIAGONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Fábio Staniszewski Machiavelli, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 484, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Antonio Olinto;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 525/2001 no Estatuto do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 526/2001, que institui o ano de realização da promoção por avanço diagonal;

CONSIDERANDO a necessidade de análise dos requisitos legais e da documentação apresentada pelos profissionais integrantes do Quadro do Magistério Municipal para fins de promoção por avanço diagonal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, isonomia e regularidade na análise dos processos de promoção funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Avaliação para Promoção por Avanço Diagonal do Magistério Municipal, destinada à análise dos processos e à consolidação dos resultados das avaliações dos profissionais do Magistério, observadas as disposições da legislação municipal vigente e desta Portaria.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – João Alberto Komiak – Presidente;

II – Viviane Seniuk Kubiak Pan – Membro;

III – Letícia Aparecida Bueno Cruz – Membro;

IV – Veronica Volochen Zabllotzki – Membro;

V – Soneli Aparecida Melechenko Druzik – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Avaliação:

I – Receber e analisar os processos de promoção por avanço diagonal;

II – Conferir a documentação apresentada pelos profissionais do Magistério;

III – Verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal aplicável;

IV – Receber as avaliações de desempenho encaminhadas pelos Comitês Escolares;

V – Conferir e consolidar a pontuação obtida pelos profissionais avaliados, de acordo com os critérios estabelecidos nos Anexos desta Portaria;

VI – Indicar, com fundamento na legislação municipal e nos resultados obtidos, os profissionais que atendam aos requisitos para promoção por avanço diagonal;

VII – Encaminhar à autoridade competente os resultados finais para as providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho profissional, será aplicado aos profissionais do Magistério o Questionário de Avaliação de Desempenho Profissional, composto por questões relacionadas ao exercício das atribuições inerentes ao cargo, conforme instrumento constante do Anexo I desta Portaria.

Após a aplicação e a apuração do questionário, os resultados serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que ficará responsável pela análise dos títulos apresentados e da pontuação obtida no Questionário de Avaliação de Desempenho Profissional.

A pontuação decorrente da análise dos títulos e do questionário será somada para fins de classificação e concessão do avanço diagonal, observados os critérios, requisitos e demais disposições estabelecidas na legislação municipal vigente.

§ 1º A avaliação será aplicada pelo Comitê Escolar da respectiva unidade de ensino, constituído pela equipe gestora escolar, composta pela Direção e pela Coordenação Pedagógica, mediante a presença do profissional avaliado.

§ 2º A avaliação deverá observar os critérios, as orientações e os parâmetros estabelecidos nesta Portaria e em seus respectivos Anexos.

§ 3º O Comitê Escolar deverá preencher integralmente a ficha de avaliação, atribuindo a pontuação correspondente a cada item avaliado, e encaminhar o documento devidamente preenchido e assinado, juntamente com os respectivos títulos de formação, à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, dentro do prazo estabelecido pela Comissão responsável pela avaliação.

§ 4º A avaliação deverá ser realizada mediante a aplicação dos mesmos critérios a todos os profissionais avaliados, assegurando-se a imparcialidade, a isonomia e a objetividade do procedimento.

Art. 5º Após o encaminhamento da documentação à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a Comissão responsável pela avaliação procederá à análise dos títulos de formação apresentados e do Questionário de Avaliação de Desempenho Profissional devidamente preenchido pelo Comitê Escolar.

A Comissão atribuirá a pontuação correspondente aos títulos e ao questionário, observando os critérios, valores e parâmetros estabelecidos na Tabela de Pontuação constante do Anexo II desta Portaria.

A pontuação final será obtida mediante a somatória dos pontos atribuídos aos títulos e ao Questionário de Avaliação de Desempenho Profissional, para fins de concessão do avanço diagonal, nos termos da legislação municipal vigente.

§ 1º Eventual alteração da pontuação deverá ser devidamente fundamentada e registrada nos autos do processo.

Art. 6º Após a análise da documentação apresentada e a apuração dos resultados do Questionário de Avaliação de Desempenho Profissional, a Comissão elaborará ofício contendo o resultado final da avaliação, bem como a relação dos profissionais considerados aptos à promoção por avanço diagonal.

Parágrafo único. O referido ofício será encaminhado à Prefeitura Municipal, por meio do setor de Recursos Humanos, para as providências administrativas cabíveis, observados os critérios, requisitos e demais disposições estabelecidas na legislação municipal vigente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Olinto, 11 de agosto de 2026.

Fábio Staniszewski Machiavelli

Prefeito Municipal

ANEXO I

Questionário de Avaliação de Desempenho Escolar

Nome do profissional Avaliado:...................................................................................................

Função:........................................................................................................................Ano 2026

Escola que atua:................................................................................................................................

Assinaturas:

ANEXO II.

Questionário de Avaliação de Desempenho Profissional (Tabela de pontuação).

Nome do profissional Avaliado: __________________________________________________

Função:.......................................................................................... Ano:......................

Escola que Atua:.........................................................................................................

Assinaturas

Membros da comissão de Avaliação SEMED

1. .........................................................................................................................

2. .........................................................................................................................

3. .........................................................................................................................

4. .........................................................................................................................

João Alberto Komiak
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Decreto 09/2025