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PORTARIA 09/2026
O Presidente da Câmara de Vereadores de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento interno e pelas Lei n° 14.133/01:
CONSIDERANDO que atualmente a Câmara Municipal não dispõe de ocupantes de cargos efetivos com escolaridade compatível e em número suficiente que permita a não recondução para integrar a comissão relacionada a compras públicas no âmbito da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que atualmente a Câmara Municipal conta apenas com 5 servidores efetivos, dos quais, com vistas a afastar a segregação de função, 2 possuem impedimento de participar de comissão relacionado a compras públicas, sendo eles os ocupantes do cargo de advogado e a de analista administrativo, que é controladora interna designada;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná, advindo do Acórdão do TCE n° 2298/19 - Tribunal Pleno - processo n° 332354/17 – no sentido de que é vedada a designação de vereador para comissão de contratações públicas, além do que em pequenas câmaras municipais, sem o número suficiente de servidores no quadro efetivo, deve ser respeitada a determinação legal de que pelo menos dois servidores sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação;
CONSIDERANDO o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Antonio Olinto;
CONSIDERANDO que todos os órgãos da administração pública direta e indireta devem seguir os princípios atinentes a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, julgamento objetivo, dentre outros.
RESOLVE:
Art. 1° - Ajustar a composição da Comissão de Licitações, doravante denominada de Comissão de Contratação, para o processamento e julgamento dos processos licitatórios desta Câmara Municipal, nos termos da Lei n° 14.133/01, que ficará assim composta:
Presidente: Sergio Augusto dos Santos Removicz; Membros: Elida Garcia; e Maria Luane Oliva
Art. 2° - O Pregoeiro designado para realização de licitações na modalidade Pregão no âmbito deste Poder Legislativo, nos termos da Lei n° 10.520/02, é o Presidente da Comissão de Contratação, ficando designados para atuarem como membros da equipe de apoio os demais membros.
Art. 3º - Designar para atuar como Agente de Contratações no âmbito deste Poder Legislativo, nos moldes do que estabelecem a Lei n° 14.133/01 e Ato da Mesa n° 01/2023, o Presidente da Comissão de Contratação, ficando designados para atuarem como membros da equipe de apoio os demais membros.
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Art. 4º - Ficam concedidas e/ou mantidas as funções gratificadas simbologia FG-2 ao Agente de Contratações e FG-3 a Membro da Equipe de Apoio, desde que seja integrante do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo de Antonio Olinto/PR, conforme estabelece a Lei Municipal n° 852/2017, inclusive no que se refere as alterações realizadas pela Lei Municipal n° 995/2023.
Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 06/2025.
Antonio Olinto, 06 de Julho de 2026.
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RICARDO WISNIESKI ALVES
Presidente
