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Atualizado em: 03/11/2026 às 08h27
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PORTARIA Nº 62/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026
Início da vigência: 20/10/2026
Assunto(s): Administração Municipal, Licitações
Em vigor

PORTARIA N° 062/2026

SÚMULA: Nomeia a Comissão Especial de Avaliação da Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico n° 086/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO, ESTADO DO PARANÁ,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 17, § 3º, que prevê a possibilidade de realização de Prova de Conceito para avaliação da conformidade da solução ofertada com as especificações estabelecidas no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a realização do Pregão Eletrônico nº 086/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para locação de sistema web integrado de gestão pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica das funcionalidades, características operacionais e requisitos do sistema ofertado pela empresa licitante, de modo a verificar sua conformidade com as exigências estabelecidas no Edital de Licitação, Termo de

Referência e demais anexos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores para compor

Comissão Especial responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da Prova de

Conceito, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, eficiência e julgamento objetivo;

RESOLVE:

Art. 1°Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação da Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico n° 086/2026, composta pelos seguintes servidores municipais:

I – Marilei de Andrade de Oliveira Loch, ocupante do cargo de Contadora, que exercerá a função de Presidente da Comissão;

II – João Eudorico Talachinski Prestes, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, na condição de Membro;

III – Vinicius Senhuk Koglinski, ocupante do cargo de Diretor de Departamento de

Recursos Humanos, na condição de Membro.

Art. 2°Compete à Comissão Especial de Avalição da Prova de Conceito:

I – Acompanhar e avaliar a demonstração prática do sistema ofertado pela empresa licitante, observando rigorosamente os critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos no

Edital de Licitação, Termo de Referência e respectivos anexos;

II – Verificar o atendimento das funcionalidades e requisitos técnicos exigidos para cada módulo integrante do Sistema WEB Integrado de Gestão Pública Municipal;

III – Analisar a conformidade da solução apresentada com as necessidades operacionais e administrativas do Município, exclusivamente com base nas exigências previamente estabelecidas no instrumento convocatório;

IV – Registrar, de maneira individualizada, os resultados obtidos durante a apresentação e demonstração das funcionalidades, indicando o atendimento ou não atendimento dos requisitos avaliados;

V – Elaborar e assinar relatório técnico conclusivo, contendo os resultados da avaliação, eventuais inconformidades identificadas e conclusão fundamentada quanto à aprovação ou reprovação da solução apresentada, observados os critérios de aceitação previstos no Edital;

VI – Encaminhar o relatório técnico conclusivo à Pregoeira responsável pelo certame, para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto ao prosseguimento do procedimento licitatório.

Art. 3°A Comissão deverá observar integralmente as disposições estabelecidas no

Edital do Pregão Eletrônico nº 086/2026, especialmente quanto à metodologia de avaliação, aos critérios de aprovação, aos requisitos mínimos de atendimento e às demais condições aplicáveis à realização da Prova de Conceito.

Parágrafo único. É vedado à Comissão estabelecer exigências, critérios de avaliação ou condições não previstos no instrumento convocatório, devendo suas conclusões estar devidamente fundamentadas em elementos técnicos objetivos.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão deverão ser devidamente documentados, mediante registros, atas e relatórios, assegurando-se a transparência do procedimento e a possibilidade de acompanhamento pelos demais licitantes interessados, observadas as disposições do Edital e da legislação aplicável.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico de servidores municipais de diferentes Secretarias e Departamentos, sempre que necessário à avaliação das funcionalidades específicas dos módulos que compõem o sistema, sem prejuízo da responsabilidade dos membros designados nesta Portaria.

Art. 6º As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não ensejando o pagamento de remuneração adicional, salvo disposição legal específica em contrário.

Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos de avaliação da Prova de Conceito, inclusive de eventuais avaliações subsequentes que se fizerem necessárias no âmbito do Pregão Eletrônico nº 086/2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Olinto, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

Assinado de forma digital por FABIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI:03897289938

Dados: 2026.10.20 13:07:37 -03'00'

FABIO STANISZEWSKI

MACHIAVELLI:03897

289938

_______________________________________

FABIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI

Prefeito.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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