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Atualizado em: 30/10/2026 às 09h18
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LEI ORDINÁRIA Nº 205, 30 DE ABRIL DE 1977
Início da vigência: 30/04/1977
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento
Em vigor

A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI Nº 205

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social e da outras providências.

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício, uma Subvenção no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinada as despesas de Instalação da Diocese de União da Vitória, da qual este Município faz parte.

Art. 2º- Pelo disposto do artigo 1º, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Art. 3º- Para dar abertura ao crédito autorizado pelo artigo anterior, será considerado recurso, o cancelamento parcial de dotação orçamentária do orçamento do corrente exercício, conforme o disposto no artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 30 de abril de 1977 -

Jaime Train
Prefeito Municipal

ANTONIO OVANDE BERNARDIN
Secretário

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1105/2026, 12 DE AGOSTO DE 2026 Abre no Orçamento do Município crédito suplementar especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 12/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 970, 20 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo Poder Executivo e dá outras providências 20/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 206, 30 DE ABRIL DE 1977 Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir área de terra no Quadro Urbano e doar ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências. 30/04/1977
DECRETO Nº 328/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 29/10/2026
DECRETO Nº 320/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 26/10/2026
DECRETO Nº 312/2026, 15 DE OUTUBRO DE 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 15/10/2026
DECRETO Nº 311/2026, 14 DE OUTUBRO DE 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 14/10/2026
DECRETO Nº 308/2026, 06 DE OUTUBRO DE 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 06/10/2026
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