A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social e da outras providências.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício, uma Subvenção no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinada as despesas de Instalação da Diocese de União da Vitória, da qual este Município faz parte.
Art. 2º- Pelo disposto do artigo 1º, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Art. 3º- Para dar abertura ao crédito autorizado pelo artigo anterior, será considerado recurso, o cancelamento parcial de dotação orçamentária do orçamento do corrente exercício, conforme o disposto no artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 30 de abril de 1977 -
Jaime Train
Prefeito Municipal
ANTONIO OVANDE BERNARDIN
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1105/2026, 12 DE AGOSTO DE 2026 | Abre no Orçamento do Município crédito suplementar especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | 12/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1097, 12 DE MAIO DE 2026 | Revoga a Lei Ordinária nº 1.090, de 03 de março de 2026, e autoriza o Município de Antonio Olinto a realizar ressarcimento ao Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 03 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza o Município de Antonio Olinto a realizar o ressarcimento ao Município de São Mateus do Sul referente aos valores despendidos com o Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes após o término do Contrato CISVALI nº 017/2024, abre crédito especial e dá outras providências. | 03/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 970, 20 DE OUTUBRO DE 2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo Poder Executivo e dá outras providências | 20/10/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 206, 30 DE ABRIL DE 1977 | Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir área de terra no Quadro Urbano e doar ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências. | 30/04/1977 |
| DECRETO Nº 328/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 320/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 26/10/2026 |
| DECRETO Nº 312/2026, 15 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 15/10/2026 |
| DECRETO Nº 311/2026, 14 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 14/10/2026 |
| DECRETO Nº 308/2026, 06 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 06/10/2026 |