ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação do Projeto de Lei 11/2026, de iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 12 de maio de 2026 resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Ordinária nº 1.097, de 12 maio de 2026 que Revoga a Lei Ordinária nº 1.090, de 03 de março de 2026, e autoriza o Município de Antonio Olinto a realizar ressarcimento ao Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Paço Municipal, 12 de maio de 2026.
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
Revoga a Lei Ordinária nº 1.090, de 03 de março de 2026, e autoriza o Município de Antonio Olinto a realizar ressarcimento ao Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Ordinária nº 1.090, de 03 de março de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento, a título de indenização, ao Município de São Mateus do Sul, na condição de interventor do Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, no valor total de R$ 372.423,97 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos).
§ 1º O valor previsto no caput corresponde à responsabilidade financeira do Município de Antonio Olinto, no percentual de 14,22% sobre os valores despendidos com a manutenção dos serviços hospitalares e materno-infantis.
§ 2º A indenização refere-se à utilização dos serviços do Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes pelos munícipes de Antonio Olinto no período de 12 de julho de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.
§ 3º Os valores detalhados por competência mensal e sua memória de cálculo constam dos processos de prestação de contas dos Termos de Aporte nº 001/2025 e nº 002/2025, incluindo seus aditivos, que integram o processo administrativo de ressarcimento.
Art. 3º O pagamento será formalizado mediante Termo de Ajuste de Contas, com a devida emissão de recibo de quitação pelo Município de São Mateus do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, podendo suplementá-lo conforme art. 43 da mesma lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de maio de 2026.
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
