ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de Lei Ordinária nº 017/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 998, de 11 de maio de 2023, que "Dispõe sobre Medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres".
Antonio Olinto, 11 de maio de 2023.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
LEI Nº 998 DE 11 DE MAIO DE 2023.
"Dispõe sobre as Medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres"
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibido que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento médico ou ambulatorial, públicos ou privados, impedir que a paciente mulher seja acompanhada, por 01 (uma) pessoa de sua confiança, para a realização de consultas, tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos dos quais sejam necessários o uso de sedativos ou que impliquem a exposição do corpo, total ou parcialmente.
§ 1º O direito de 01 (um) acompanhante a paciente mulher engloba inclusive as cirurgias eletivas e estéticas, bem como exames clínicos que utilizem sedativos ou que impliquem na exposição do corpo.
§ 2º O direito previsto no caput deste artigo é aplicável mesmo durante a vigência do estado de pandemia ou crise na saúde pública na cidade.
Art. 2º É assegurado o direito da mulher de ser acompanhada por pessoa de sua confiança mesmo na hipótese de ser atendida por outras profissionais mulheres.
Art. 3º A mulher paciente poderá exigir que seja acompanhada por tempo integral de 01 (uma) pessoa de sua confiança nas dependências do hospital, clínica, laboratório, consultório, posto de saúde e centro de tratamento, enquanto estiver sob efeitos de sedativo.
Art. 4º Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que seja necessário o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, a paciente mulher deverá assinar um termo dizendo que teve ciência da possibilidade de acompanhamento por uma pessoa de sua confiança, podendo remarcar a consulta ou procedimento caso não tenha sido previamente avisada sobre a possibilidade de acompanhamento.
Art. 5º O descumprimento desta norma acarretará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento, podendo gerar a perda do alvará de funcionamento na hipótese de 05 (cinco) reincidências no período de um ano.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de maio de 2023.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
