[ILEGÍVEL] Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, decreto, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por compra uma área de terra no quadro Urbano da cidade com uma área total no mínimo 1.500 m2 (um mil e quinhentos) metros quadrados e máximo de 1.800 m2 (um mil e oitocentos) metros quadrados, pelo preço máximo de Cr$ 10.000,00 (dés mil cruzeiros).
Art. 2º. - A aquisição da área acima, tem a finalidade específica de doação ao Governo do Estado do Paraná para nela, ser construída o prédio destinado à Delegacia de Polícia desta cidade.
Art. 3º. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de até o limite de Cr$ 10.000,00 (dés mil cruzeiros), feito com recurso a anulação parcial ou total de verba orçamentária do orçamento vigente conforme o disposto na [ILEGÍVEL] de 17 de março de 1964.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Olinto, em 30 de abril de 1977.
Jaime Crain
Prefeito Municipal
ANTONIO OVANDE BERNARDIN
- Secretário -
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 328/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 327/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 326/2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 325/2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 324/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | CANCELA GRATIFICAÇÃO | 27/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1105/2026, 12 DE AGOSTO DE 2026 | Abre no Orçamento do Município crédito suplementar especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | 12/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1097, 12 DE MAIO DE 2026 | Revoga a Lei Ordinária nº 1.090, de 03 de março de 2026, e autoriza o Município de Antonio Olinto a realizar ressarcimento ao Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 03 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza o Município de Antonio Olinto a realizar o ressarcimento ao Município de São Mateus do Sul referente aos valores despendidos com o Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes após o término do Contrato CISVALI nº 017/2024, abre crédito especial e dá outras providências. | 03/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 970, 20 DE OUTUBRO DE 2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo Poder Executivo e dá outras providências | 20/10/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 205, 30 DE ABRIL DE 1977 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social e da outras providências. | 30/04/1977 |