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DECRETO Nº 47 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do gestor do Fundo Municipal de Esporte – FUMESP e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, FABIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 20, XXII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.082, de 27 de novembro de 2025, que criou o Conselho Municipal de Esporte – COMESP e o Fundo Municipal de Esporte – FUMESP;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Esporte – FUMESP é vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Sr. JOÃO ALBERTO KOMIAK, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, como Gestor do Fundo Municipal de Esporte – FUMESP, competindo-lhe a administração, movimentação e gestão dos recursos do Fundo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 2º Compete ao Gestor do FUMESP:

I – autorizar a movimentação financeira dos recursos do Fundo, em conjunto com o servidor designado como ordenador de despesas, quando necessário;

II – promover a execução das ações, programas e projetos financiados com recursos do Fundo;

III – prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte – COMESP e aos órgãos de controle;

IV – adotar as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Fundo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Antônio Olinto, 12 de fevereiro de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal