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DECRETO Nº 48 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, FABIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 20, XXII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.077, de 13 de outubro de 2025, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Sra. RÉGINES GASSNER, Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, competindo-lhe a administração, movimentação e gestão dos recursos do Fundo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 2º Compete à Gestora do FMMA:

I – autorizar a movimentação financeira dos recursos do Fundo, em conjunto com o servidor designado como ordenador de despesas, quando necessário;

II – promover a execução das ações, programas e projetos financiados com recursos do Fundo;

III – prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA e aos órgãos de controle;

IV – adotar as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Fundo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Antonio Olinto, 12 de fevereiro de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal