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PORTARIA Nº 013/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026

Designa servidor/empregado público para recepção de documentos e solicitação de juntada ao processo digital do PAV.

O Prefeito Municipal de Antonio Olinto / PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/Joinville Nº 001/2025 celebrado entre este município e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV nas dependências de ambiente pertencente a este município, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021, considerada a redação dada pela Portaria COGEA Nº 33, de 30 de junho de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Cirano Cassio Vicelli, matrícula 9716 e CPF 083.071.429-46, para atuar na recepção dos documentos e na solicitação de juntada destes ao processo digital de atendimento do PAV junto à Receita Federal do Brasil, o qual está ciente do disposto nos parágrafos quarto a oitavo da Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação Técnica citado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado ou até publicação de nova Portaria relacionada ao tema, se for o caso.

Paço Municipal, 12 de março de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal