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PORTARIA Nº 12/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO/PR, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 965/2022 e no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Resolve:

Art. 1° Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir as eventuais Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD):

Membros Titulares:

- GLEISI DO ROCIO DOMINGUES, Presidente;

- ZENILDO NIZER DUBIEL, membro;

- VINICIUS SENHUK KOGLINSKI, membro.

Membros Suplentes:

- LETÍCIA ZAIONCZ KOTRYK DE SOUZA;

- JOÃO EUDORICO TALACHINSKI PRESTES;

- GILSIMAR MOREIRA.

Art. 2° A Comissão Permanente terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo o uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo aos servidores o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, obedecendo as disposições constantes no Estatuto do Servidor do Município de Antonio Olinto/PR.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal, 02 de março de 2026.

Fabio Staniszewski Machiavelli

Prefeito Municipal