“Revogação da Lei Municipal nº 935/2021 e Regulamentação do uso do veículo Citröen/Aircross Start 1.6”
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal nº 935, de 27 de setembro de 2021, com base no pedido de devolução do veículo Citröen/Aircross Start 1.6, placa PBX0B75, realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, devido a impossibilidade de arcar com as despesas do referido veículo.
Art. 2º O direito de uso do veículo zero km, Citröen, modelo Aircross 16 start manual, combustível Flex, cor, marca Citröen/Aircross Start 1.6, placa PBX0B75, RENAVAM 0120152840, retorna ao Município nas mesmas condições em que foi cedido.
Art. 3º O veículo descrito no art. 2º será disponibilizado para o uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antonio Olinto - APAE, a fim de que sejam transportados os alunos da referida instituição.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, referente a manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Município de Antonio Olinto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de março de 2022.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 328/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 327/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 326/2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 325/2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 324/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | CANCELA GRATIFICAÇÃO | 27/10/2026 |
| DECRETO Nº 323/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui e regulamente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries da rede Municipal e dá outras providências. | 27/10/2026 |
| DECRETO Nº 259/2026, 24 DE AGOSTO DE 2026 | Institui e aprova o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação - FME, e dá outras providências | 24/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 16 DE JULHO DE 2026 | Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Antonio Olinto e dá outras providências. | 16/07/2026 |
| PORTARIA Nº 38/2026, 10 DE JULHO DE 2026 | Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Antonio Olinto, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências. | 10/07/2026 |
| PORTARIA Nº 1, 05 DE MAIO DE 2026 | O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Antonio Olinto, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, | 05/05/2026 |
| DECRETO Nº 74, 10 DE MARÇO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. | 10/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1001, 24 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre a autorização para instalação de câmeras de monitoramento de segurança em locais públicos no município de Antonio Olinto | 24/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 986, 15 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre a transparência de informações, fiscalização e estabelece sanções às obras públicas paralisadas no âmbito do Município de Antonio Olinto e dá outras providências | 15/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 955, 12 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a declaração de anuência para fornecimento de energia elétrica em propriedades localizadas na área rural do Município de Antonio Olinto/PR | 12/05/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 952, 18 DE ABRIL DE 2022 | Estabelece a Política de Saneamento Básico do Município de Antonio Olinto e dá outras providências | 18/04/2022 |
| DECRETO Nº 260/2026, 24 DE AGOSTO DE 2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 24/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1002, 24 DE MAIO DE 2023 | Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da Administração Pública no município de Antonio Olinto | 24/05/2023 |