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LEI Nº 959 DE 06 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no orçamento do município para o exercício de 2022 (Lei nº 944, de 13 de dezembro de 2021), crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a programação a seguir:

I – Órgão: 08 Secretaria de Agricultura

Un. Orçam: 801 Secretaria de Agricultura

Func/Prog: 20.608.0018.2020 Manutenção da Secretaria de Agricultura

Cat Econ: 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 775 Convênio Federal – Caminhão Caçamba

Total da dotação (1506): R$ 800.000,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito orçamentário aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação apurado na fonte.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Olinto, 06 de julho de 2022.

ALAN JAROS
Prefeito Municipal