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ATO DE SANÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei nº 009/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 995, de 09 de maio de 2023, que “Altera a Lei Municipal nº 852/2017, para tratar sobre a reestruturação dos cargos do Poder Legislativo.”

Antonio Olinto, 09 de maio de 2023.

ALAN JAROS
Prefeito Municipal

LEI Nº 995 DE 09 DE MAIO DE 2023.

A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

“Altera a Lei Municipal nº 852/2017, para tratar sobre a reestruturação dos cargos do Poder Legislativo”.

Art. 1º - Ficam alterados os arts. 9º, 12 e parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal nº 852/2017, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Legislativo, que passam a contar com a seguinte redação:

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Art. 9º - Progressão Vertical é a passagem, do servidor estável, de um nível, representado numericamente, para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 01 (um) nível, que corresponde a 5% (cinco por cento), depois de cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

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Art. 12 - Entende-se por promoção horizontal a passagem do servidor estável da classe em que se encontra para outra superior, dentro do mesmo cargo, examinando-se o desenvolvimento profissional e acadêmico, mediante acréscimo de 10% (dez por cento), conforme segue:

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Art. 23 – ..........................................................................................................................................

§ 1º Somente será designado para o exercício de Função Gratificada o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que se dará mediante portaria do Presidente da Câmara Municipal, sendo possível inclusive a cumulação do exercício e contraprestações, desde que não haja prejuízo a segregação de funções.

§ 2º É permitida a designação de servidor comissionado para exercer as atribuições das funções gratificadas de que tratam o anexo II da Lei Municipal nº 852/2017, contudo, sem o percebimento das vantagens pecuniárias, salvo se sobrevier entendimento do TCE/PR acerca do tema em sentido contrário.

Art. 2º - Fica readequado o vencimento base dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (GROO I) para o importe de R$ 1.550,00.

Art. 3º - Fica acrescido, no quadro de cargos do Poder Legislativo, cargos e funções gratificadas de modo que os anexos I, II, III, IV, V e VI, da Lei Municipal nº 852/2017 passará a viger acrescidas das disposições abaixo:

ANEXO I
CLASSIFICACAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ANTONIO OLINTO-PR

ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO V
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES

I – EFETIVOS

II – COMISSIONADOS

III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES

I – CARGOS EFETIVOS

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
- Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores, envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software. Serviços de informática em geral; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Diagnosticar problemas ligados à área de informática; Realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes, monitoramento, manutenção e operação de equipamentos de computação e periféricos, realizar a manutenção e configuração de redes WAN, LAN e WIFI; Realizar atividades relativas ao planejamento de infraestrutura da informática. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação que exijam equipamentos de informática; administrar cópias de segurança dos equipamentos em sua área de atuação; Desenvolver, administrar, realizar a manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal, incluindo postagens das atualizações legislativas e administrativas diversas que se fizerem necessárias. Efetuar a manutenção da página eletrônica da Câmara. Participar de cursos de aperfeiçoamento quando solicitado. Manusear sistema de som e imagem das transmissões. Realizar a alimentação, manutenção e aperfeiçoamento do site oficial, de forma a torná-lo moderno e acessível. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
- Executar trabalhos administrativos que apresentem alguma complexidade e alguma margem de autonomia, embora sem diretrizes pré-estabelecidas, compreendendo dentre outros serviços, redigindo correspondências e outros atos administrativos, estudar e informar processos de pequena complexidade, conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítica analítica, transmitir e encaminhar ordens e avisos, recibos, receber, guardar e conservar processos, livros e demais documentos sob a responsabilidade, dirigir os trabalhos setoriais quando para isto é designado, dar assessoria aos parlamentares em assuntos administrativos da Câmara, executar outras tarefas similares que forem determinadas pelos seus superiores.

II – CARGOS EM COMISSÃO

CARGO: DIRETOR GERAL
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: coordenar as atividades administrativas da Câmara Municipal; planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos e a utilização de recursos humanos e dos materiais; pesquisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação; avaliar e controlar resultados de implantação de planos e programas; acompanhar e avaliar desempenhos funcionais; verificar o funcionamento da Câmara segundo o Regimento e Regulamentos vigente; coletar informações para a consecução dos objetivos e metas da Câmara; realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e administrativas, quando solicitado; efetuar levantamentos e manter atualizados dados bibliográficos de temas de interesse da Câmara Municipal; planejar e manter os sistemas, supervisionar os serviços de informações e arquivo de documentos manuais e automatizados; coordenar as atividades de arquivamento e recuperação de documentos; elaborar o fluxo de controle e rotina de trabalho; colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados pela Casa Legislativa; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria Geral.

III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO: DIRETOR GERAL
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: coordenar as atividades administrativas da Câmara Municipal; planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos e a utilização de recursos humanos e dos materiais; pesquisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação; avaliar e controlar resultados de implantação de planos e programas; acompanhar e avaliar desempenhos funcionais; verificar o funcionamento da Câmara segundo o Regimento e Regulamentos vigente; coletar informações para a consecução dos objetivos e metas da Câmara; realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e administrativas, quando solicitado; efetuar levantamentos e manter atualizados dados bibliográficos de temas de interesse da Câmara Municipal; planejar e manter os sistemas, supervisionar os serviços de informações e arquivo de documentos manuais e automatizados; coordenar as atividades de arquivamento e recuperação de documentos; elaborar o fluxo de controle e rotina de trabalho; colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados pela Casa Legislativa; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria Geral.

FUNÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: conduzir os processos de contratações/compras diretas, conduzir a fase externa dos processos licitatórios na modalidade concorrência e pregão, observado o rito procedimental previsto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, ou outra que venha a substituí-la; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação e, quando necessário, pelo Departamento Jurídico e Controladoria Interna; conduzir a sessão pública; conduzir a etapa de lances; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e analisar as condições de habilitação, apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; promover diligências necessárias à instrução do processo; promover o saneamento de falhas formais; elaborar relatórios e atas de suas reuniões e atividades; supervisionar, por parte da Equipe de Apoio, a inserção no sistema eletrônico das informações relativas aos itens licitados, propostas vencedoras e demais informações do certame requeridas pelo sistema; formalizar a indicação de ocorrência de conduta praticada por licitantes que, hipoteticamente, se enquadre nos tipos infracionais previstos no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, cujo encaminhamento à autoridade competente ocorrerá somente após a instrução do Departamento Jurídico; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para as providências e deliberações de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou outra que venha a substituí-la; exercer outras atribuições correlatas que lhes sejam conferidas.

FUNÇÃO: MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DE LICITAÇÃO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Prestar apoio, assistência e auxílio operacional direto ao Agente de Contratação no desencadeamento dos trabalhos em todas as fases do processo licitatório ou compra direta, na forma da legislação afeta a compras públicas, e exercer outras atribuições correlatas que lhes sejam conferidas.

FUNÇÃO: PRESIDENTE DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Receber o ato de designação da comissão incumbida da sindicância ou do processo disciplinar, tomando conhecimento do teor da denúncia e ciência da sua designação, por escrito. Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão; Verificar se não ocorre algum impedimento ou suspeição quanto aos membros da comissão; Se for o caso, após a ciência da designação, formular expressa recusa à incumbência, indicando, por escrito, o motivo impeditivo de um ou de todos os membros; Verificar se a portaria está correta e perfeita, sem vício que a inquine de nulidade. Providenciar para que a autoridade determinadora da instauração de procedimento disciplinar, por despacho, faça constar que os membros da comissão dedicar-se-ão às apurações, com ou sem prejuízo das suas funções normais, em suas respectivas sedes de exercício; Designar o secretário, por despacho; Determinar a lavratura do termo de instalação da comissão e início dos trabalhos, assim como o registro detalhado, em ata, das demais deliberações adotadas; Decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que sejam de real interesse ou importância para a questão; Providenciar a notificação pelos meios eletrônicos disponíveis, ou, em último caso, por publicação de edital no Diário Oficial do Município, para que o acusado ou, se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas as audiências. Notificar, na forma do item anterior, o acusado para conhecer a acusação, as diligências programadas e acompanhar o procedimento disciplinar; Intimar, pelos meios eletrônicos disponíveis, ou, em último caso, por publicação de edital no Diário Oficial do Município, se necessário, o denunciante para ratificar a denúncia e oferecer os esclarecimentos adicionais; Intimar, na forma do item anterior, as testemunhas para prestarem depoimento; Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a interrogatório. Citar, pelos meios eletrônicos disponíveis, ou, em último caso, por publicação de edital no Diário Oficial do Município, o indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciamento para oferecer defesa escrita; Exigir e conferir o instrumento de mandato, quando exibido, observando se os poderes nele consignados são os adequados; Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comissão, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante; Solicitar a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia; Deferir ou indeferir, por termo de deliberação fundamentado, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo advogado, e pelo defensor dativo; Presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos internos e os públicos da comissão e representá-la; Qualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem convidados e intimados a depor; Indagar, pessoalmente, do denunciante e das testemunhas, se existem impedimentos legais que os impossibilitem de participar no feito; Compromissar os depoentes, na forma da lei, alertando-os sobre as normas legais que se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão; Proceder à acareação, sempre que conveniente ou necessária; Solicitar designação e requisitar técnicos ou peritos, quando necessário; Tomar medidas que preservem a independência e a imparcialidade e garantam o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração; Indeferir pedidos e diligências considerados impertinentes, meramente protelatórios e sem nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos; Assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, bem assim a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para comprovar suas alegações; Conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu advogado, para apresentação de defesa escrita; Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, providenciando sua prorrogação, em tempo hábil, sempre que comprovadamente necessária; Formular indagações e apresentar quesitos; Tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros; Reunir-se com os demais membros da comissão para a elaboração do relatório, com ou sem a declaração de voto em separado; Zelar pela correta formalização dos procedimentos; Encaminhar o processo, por expediente próprio, à autoridade instauradora do feito, para julgamento, por quem de direito; exercer outras atribuições correlatas que lhes sejam conferidas; Todos os atos poderão ser realizados na forma eletrônica na medida em que houver ferramentas tecnológicas disponíveis.

FUNÇÃO: MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Tomar ciência juntamente com o presidente, aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, por escrito, dos motivos de impedimento ou suspeição; Preparar, adequadamente, o local onde se instalarão os trabalhos da comissão; Auxiliar, assistir e assessorar o presidente no que for solicitado ou se fizer necessário; Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindicantes, no curso do processo Zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações; Propor medidas no interesse dos trabalhos a comissão; Reinquirir os depoentes sobre aspectos que não foram abrangidos pela arguição da presidência, ou que não foram perfeitamente claros nas declarações por eles prestadas; Assinar os depoimentos prestados e juntados aos autos, nas vias originais e nas cópias; Participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em separado e exercer outras atribuições correlatas que lhes sejam conferidas; a quem for designado Secretário terá acrescida as seguintes atribuições: Aceitar a designação, assinando o Termo de Compromisso (se não integrante da comissão apuradora), ou recusá-la, quando houver impedimento ou suspeição, declarando, por escrito, o motivo da recusa; Atender às determinações do presidente e aos pedidos dos membros da comissão, desde que relacionados com a sindicância; Preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações; Esmerar-se nos serviços de digitação, evitando erros de grafismo ou mesmo de redação; Proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo presidente; Assinar todos os termos determinados pelo presidente; Receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e requisições referentes à sindicância; Efetuar diligências pessoais e ligações telefônicas, quando determinadas pelo presidente; Autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias; Juntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelo presidente; Ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração; Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência; exercer outras atribuições correlatas que lhes sejam conferidas; Todos os atos poderão ser realizados na forma eletrônica na medida em que houver ferramentas tecnológicas disponíveis.

FUNÇÃO: ASSESSORAMENTO DA MESA DIRETORA DURANTE AS SESSÕES
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Exercer a supervisão legislativa nas sessões legislativas, audiências e reuniões; orientar a respeito das normas regimentais e constitucionais, de processo e seu eventual saneamento; prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; auxiliar tecnicamente o Presidente da Câmara nas atividades legislativas durante a reunião no Plenário; coordenar e supervisionar a tramitação dos projetos; manter-se em contato com unidades semelhantes de outras Câmaras, com o objetivo de estabelecer intercâmbio de técnicas e informação do seu campo de atuação; coordenar e executar trabalhos de acompanhamento e análise das atividades dos assessores de Gabinete Parlamentar, com vistas ao aperfeiçoamento e da organização parlamentar, a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; planejar e supervisionar a execução de trabalhos e a elaboração de proposições, com o auxílio do Assessor Jurídico, que visem o assessoramento de Vereadores; observar e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara; coordenar, caso existente, o Programa de estágio curricular para a estudantes na Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de supervisão legislativa.

FUNÇÃO: TESOUREIRO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: fazer pagamentos e/ou recebimentos; zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento; zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria; fazer conciliação bancária; fluxo de caixa; emitir diariamente boletim de caixa; fazer as escriturações necessárias; analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; executar outras tarefas afins.

Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023.

Paço Municipal, 9 de maio de 2023.

ALAN JAROS
Prefeito Municipal

PUBLICADO
JORNAL: Dom
DATA: 09/05/2023
Nº: 1492
EDIÇÃO SEMANAL